Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL. DESCONTOS REITERADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I - CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis contra sentença que declarou inexistente a contratação da tarifa “CESTA B. EXPRESSO1”, determinou a restituição em dobro dos descontos, observada a prescrição quinquenal, rejeitou o dano moral e reconheceu sucumbência recíproca. A Autora busca indenização moral e afastamento da sucumbência recíproca. O banco defende a regularidade da cobrança, prescrição, decadência, restituição simples e compensação de serviços utilizados.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a prescrição e a decadência aplicáveis; (ii) verificar a validade da cobrança da tarifa; (iii) definir a forma de restituição e eventual compensação; (iv) verificar a existência de dano moral; e (v) estabelecer os consectários legais e os ônus sucumbenciais.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. Como os descontos são sucessivos, cada lançamento possui prazo próprio. A decadência do art. 178, II, do Código Civil não incide, pois a Autora nega a própria contratação.
4. O banco não comprovou adesão válida ao pacote tarifário, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. A movimentação da conta não substitui prova de contratação ou autorização. Precedentes.
5. A cobrança da tarifa “CESTA B. EXPRESSO1” é indevida e configura falha na prestação do serviço. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável.
6. A modulação do EAREsp nº 676.608/RS não vincula os tribunais de origem, por não se tratar de precedente obrigatório do art. 927 do CPC.
7. A devolução alcança os descontos da mesma rubrica comprovados e não prescritos. Admite-se compensação, em liquidação, dos serviços individualizados efetivamente utilizados além da franquia gratuita, desde que comprovados, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010 e do art. 884 do Código Civil.
8. O dano moral está configurado porque foram realizados 90 descontos entre 2018 e 2021, no total de R$ 1.330,10 (um mil trezentos e trinta reais e dez centavos), sobre benefício previdenciário de consumidora idosa e pensionista. A reiteração dos descontos sobre verba alimentar ultrapassa o mero aborrecimento.
9. A indenização por danos morais é fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a duração e a quantidade dos descontos, a natureza alimentar da verba e a condição pessoal da consumidora.
10. Incide a SELIC conforme o art. 406 do Código Civil e o Tema 1.368 do STJ, observadas as Súmulas nº 43, 54 e 362 do STJ. Reconhecida a sucumbência mínima da Autora, o banco responde integralmente pelas custas e honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.
IV - DISPOSITIVO
11. Recurso de apelação da Autora provido. Recurso de apelação do banco desprovido. Sentença parcialmente reformada para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, manter a restituição em dobro dos descontos indevidos, admitir a compensação dos serviços individualizados comprovados e redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais ao banco.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RAIMUNDA BARBOSA MILHOMEM e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., para reformar parcialmente a sentença e condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido dos consectários legais, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 30 de setembro de 2026.