Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão de empréstimo consignado cuja contratação não foi comprovada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se há omissão quanto aos requisitos da repetição do indébito em dobro e à modulação dos efeitos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão examinou a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e concluiu que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva, diante da cobrança contrária à boa-fé objetiva e da ausência de engano justificável.
4. A ausência de pronunciamento individualizado sobre a modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS não caracteriza omissão quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia.
5. Conforme orientação adotada por esta Corte, o EAREsp nº 676.608/RS não possui caráter vinculante nos termos do art. 927 do CPC, inexistindo obrigatoriedade de aplicação automática da modulação pelas instâncias ordinárias.
6. A pretensão de afastar a restituição em dobro traduz rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 30 de setembro de 2026.