Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE O ART. 496 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA PARA O CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. SEGURANÇA INTEGRALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelações cíveis e de remessa necessária, contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado em 10/02/2022, com o objetivo de afastar a exigibilidade do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) durante todo o exercício financeiro de 2022, relativamente às operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes situados no Estado do Tocantins. Submissão do acórdão anterior, que admitiu a cobrança do tributo a partir de 05/04/2022, ao juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do Tema 1266 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Divergência instaurada quanto à obrigatoriedade do conhecimento da remessa necessária diante da interposição de apelação voluntária pelo ente público, prevalecendo o entendimento de que a sentença concessiva de mandado de segurança se submete ao reexame obrigatório, independentemente da existência de recurso voluntário.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a remessa necessária da sentença concessiva de mandado de segurança deve ser conhecida mesmo quando a Fazenda Pública interpõe recurso voluntário de apelação, considerando a regra especial do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 e sua relação com o art. 496 do CPC; (ii) estabelecer se o acórdão anterior, que admitiu a exigibilidade do ICMS-DIFAL a partir de 05/04/2022, deve ser adequado, em juízo de retratação, à tese vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266 da repercussão geral; e (iii) determinar se a impetrante se enquadra na modulação de efeitos estabelecida pelo STF, que impede a cobrança do ICMS-DIFAL durante todo o exercício financeiro de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que a sentença concessiva de mandado de segurança se sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, instituindo regime jurídico especial de reexame que assegura o controle jurisdicional das decisões que impõem restrições à Administração Pública.
4. O princípio da especialidade confere prevalência à disciplina própria do mandado de segurança sobre as disposições gerais do art. 496 do Código de Processo Civil, de modo que a interposição de apelação voluntária pela Fazenda Pública não afasta a obrigatoriedade da remessa necessária da sentença concessiva da segurança.
5. O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do CPC não se aplicam às sentenças concessivas de mandado de segurança, diante da regra específica do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, conforme orientação reafirmada no AgInt no REsp 2.155.095/SC.
6. A remessa necessária e o recurso voluntário da Fazenda Pública possuem fundamentos jurídicos e naturezas processuais distintos, razão pela qual o Tribunal deve conhecer do reexame obrigatório da sentença concessiva de segurança, ainda que proceda à sua apreciação conjuntamente com a apelação interposta pelo ente público.
7. O art. 1.030, II, do Código de Processo Civil impõe ao órgão julgador o reexame do acórdão que diverge de orientação vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, a fim de assegurar a uniformidade e a coerência da jurisprudência.
8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1266 da repercussão geral, reconhece a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 e estabelece que a exigibilidade do ICMS-DIFAL se submete, como regra geral, à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, "c", da Constituição Federal, afastando a aplicação da anterioridade anual.
9. A modulação de efeitos estabelecida no Tema 1266 da repercussão geral resguarda, exclusivamente quanto ao exercício financeiro de 2022, os contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança do ICMS-DIFAL até 29/11/2023, data do julgamento da ADI 7066, e deixaram de recolher o tributo naquele exercício, impedindo a exigência da exação em relação a esses contribuintes.
10. O ajuizamento do mandado de segurança em 10/02/2022, com impugnação expressa à cobrança do ICMS-DIFAL durante o exercício financeiro de 2022, fundamenta o reconhecimento, pelo voto condutor quanto ao mérito, do enquadramento da impetrante na modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
11. A incompatibilidade entre o acórdão anterior, que admitiu a cobrança do tributo a partir de 05/04/2022, e a modulação vinculante estabelecida no Tema 1266 impõe a adequação do julgamento, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício financeiro de 2022 em relação à impetrante.
12. A concessão integral da segurança impede que a autoridade fiscal efetue cobranças, autuações ou atos sancionatórios relacionados ao ICMS-DIFAL decorrente de fatos geradores ocorridos no exercício financeiro de 2022, relativamente às operações interestaduais abrangidas pela impetração.
13. O art. 25 da Lei nº 12.016/2009 afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no processo de mandado de segurança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Em juízo de retratação, apelação da impetrante provida. Apelação do Estado do Tocantins desprovida. Remessa necessária conhecida e desprovida, por maioria, vencida a Relatora quanto ao seu conhecimento. Segurança integralmente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Tese de julgamento: "1. A sentença concessiva de mandado de segurança sujeita-se obrigatoriamente à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, independentemente da interposição de apelação voluntária pela Fazenda Pública. 2. O princípio da especialidade determina a prevalência do regime jurídico da remessa necessária previsto na Lei nº 12.016/2009 sobre as hipóteses de dispensa do reexame obrigatório estabelecidas no art. 496 do Código de Processo Civil. 3. O juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil impõe a adequação do acórdão à tese vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. 4. A modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266 da repercussão geral impede a exigência do ICMS-DIFAL durante todo o exercício financeiro de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. 5. A incidência da modulação de efeitos do Tema 1266 afasta a cobrança do ICMS-DIFAL relativa aos fatos geradores abrangidos pela proteção reconhecida judicialmente, bem como os atos de autuação e sanção fundados na exigência do tributo."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; EC nº 87/2015; LC nº 190/2022, art. 3º; CPC, art. 496, § 1º, e 1.030, II; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, e 25.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1266 da repercussão geral; STF, ADI 7066, j. 29/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2.155.095/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 07/04/2025, DJEN 15/04/2025; STJ, Súmula 325; TJTO, Apelação Cível nº 0012289-30.2022.8.27.2729, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 15/07/2026; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0050132-92.2023.8.27.2729; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0001412-33.2024.8.27.2738; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0037777-79.2025.8.27.2729.