Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu VALDECIR ROGÉRIO CECCATO, já qualificado, da imputação prevista no artigo 307 da Lei nº 9.503/1997, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Sem custas processuais, na forma da Lei nº 9.099/1995.
P. R. Intimem-se.
improcedente
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0014660-51.2023.8.27.2722/TO RÉU : VALDECIR ROGERIO CECCATO ADVOGADO(A) : JOICE DO PRADO ALVES (OAB SP482579) SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia contra Valdecir Rogério Ceccato, dando-o como incurso nas sanções do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta da denúncia que, no dia 03 de dezembro de 2023, por volta das 10h29min, na altura do quilômetro 694 da BR-153, nesta comarca de Gurupi/TO, o acusado conduzia o conjunto veicular formado pelo caminhão-trator Iveco Stralis, placa IPH0439, e semirreboque Norma, placa GDP4500, oportunidade em que violou a ordem de suspensão e proibição para dirigir veículo automotor imposta por decisão judicial. Regularmente citado (evento 14, PRECATORIA1), o réu constituiu defensora (evento 27, PED_HABILIT1) e apresentou defesa prévia, alegando que não foi notificado previamente da fixação do período de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sustentando ausência de dolo e erro sobre a ilicitude do fato (evento 28, DEFESA P1). A denúncia foi recebida em audiência de instrução e julgamento realizada em 05 de agosto de 2024, ocasião na qual foram inquiridas as testemunhas da acusação e realizado o interrogatório do acusado (evento 30, TERMOAUD1). Na mesma oportunidade, a pedido do Ministério Público, determinou-se a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) para comprovação da regular notificação do condutor (evento 30, TERMOAUD1). Após reiterações da requisição judicial (evento 44, DECDESPA1), o DETRAN/SP prestou informações esclarecendo que não consta registro de inserção de aviso de recebimento ou de efetiva entrega da notificação encaminhada ao condutor (evento 48, OFIC1 e evento 57, OFIC1). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a absolvição do réu, fundamentando que inexiste demonstração inequívoca de sua ciência prévia acerca do início do período de cumprimento da penalidade, restando afastado o elemento subjetivo do tipo doloso (evento 59, ALEGAÇÕES1). A defesa apresentou memoriais anuindo expressamente ao parecer ministerial e reiterando o pedido de absolvição, com base nos incisos III e VI do artigo 386 do Código de Processo Penal combinados com o artigo 21 do Código Penal (evento 62, MANIFESTACAO1). FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com estrita observância das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não havendo nulidades processuais a sanar nem preliminares pendentes de apreciação. A imputação penal recai sobre a conduta descrita no artigo 307 da Lei nº 9.503/1997: Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. O tipo penal incriminador exige, para a sua perfeita conformação dogmática, a comprovação inequívoca do dolo direto, consubstanciado na vontade livre e consciente de conduzir veículo automotor em via pública tendo pleno e prévio conhecimento da suspensão ou proibição judicial vigente. Os elementos de convicção amealhados revelaram insuficiência probatória insuperável quanto à ciência prévia do acusado a respeito do início da penalidade de suspensão de sua CNH. Com efeito, os policiais rodoviários federais inquiridos em juízo relataram que a abordagem ocorreu por mera averiguação de rotina em razão do sistema de iluminação do veículo e afirmaram que o condutor foi colaborativo, não sabendo esclarecer se o réu tinha conhecimento de que a suspensão já estava em vigor (evento 30, TERMOAUD1). Por sua vez, o acusado afirmou em interrogatório que tinha ciência da condenação criminal pretérita oriunda da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, mas ressaltou que jamais recebeu notificação do órgão de trânsito ou intimação judicial delimitando o período exato em que a restrição de dirigir passaria a produzir efeitos práticos. Essa narrativa restou corroborada pela prova documental juntada ao feito. Após requerimento formulado pelo Ministério Público foi diligenciado perante o DETRAN, a fim de verificar a ciência do denunciado quanto a suspensão do direito de dirigir. Instado formalmente por este juízo a apresentar o comprovante de recebimento da notificação encaminhada ao réu (evento 44, DECDESPA1), o DETRAN/SP informou expressamente que não possui registro de aviso de recebimento ou de entrega da correspondência ao condutor (evento 48, OFIC1 e evento 57, OFIC1). Nesse cenário, não há como presumir que o condutor tivesse consciência da ilicitude de sua conduta no instante do ato fiscalizatório. A configuração do crime do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro reclama a certeza jurídica da vigência da medida e da inequívoca cientificação do destinatário da ordem. Sobre o tema, é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: (...) A condução de veículo automotor durante período de suspensão da habilitação configura o delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro quando comprovadas a suspensão vigente e a ciência do condutor.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §1º, II, e 307. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2067295/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 09.05.2023, DJe 12.05.2023; TJTO, Apelação Criminal nº 0001656-07.2023.8.27.2702, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 16.07.2024.1 (TJTO , Apelação Criminal, 0013000-64.2024.8.27.2729, Rel. LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 26/03/2026 12:48:59) No mesmo sentido, o próprio titular da ação penal, após percuciente reavaliação probatória, pugnou pela improcedência da pretensão punitiva em suas alegações finais (evento 59, ALEGAÇÕES1), destacando que a dúvida razoável sobre a ciência da notificação afasta a tipicidade subjetiva. Por conseguinte, ausente a demonstração segura de que o denunciado atuou com dolo de descumprir determinação judicial, impõe-se a sua absolvição, em estrita homenagem ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade e ao postulado do in dubio pro reo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu VALDECIR ROGÉRIO CECCATO, já qualificado, da imputação prevista no artigo 307 da Lei nº 9.503/1997, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais, na forma da Lei nº 9.099/1995. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, façam-se as devidas anotações cadastrais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
