Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010328-93.2018.8.27.2729/TO
AUTOR : ELISÂNGELA VIEIRA ROCHA
ADVOGADO(A) : ANDRÉ RIBEIRO CAVALCANTE (OAB TO004277)
ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO FONSECA NETO (OAB TO005271)
RÉU : BE5 INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A) : MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)
ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328)
SENTENÇA
RELATÓRIO
Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO movida por ELISÂNGELA VIEIRA ROCHA em face de BE5 INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos.
Narrou a parte autora que, em 03/02/2015, celebrou Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo por objeto o lote nº 30, quadra 02, do Loteamento Residencial Haonat, em Porto Nacional/TO, pelo valor de R$ 51.673,90 (cinquenta e um mil e seiscentos e setenta e três reais e noventa centavos), tendo pago sinal e parcelas no total de R$ 11.400,61 (onze mil e quatrocentos reais e sessenta e um centavos), até o final de 2017, quando, por dificuldades financeiras, deixou de adimplir o contrato. Alegou que a requerida se recusou a rescindir amigavelmente o pacto nos termos propostos, exigindo multas e taxas abusivas.
Sustentou a nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem retenções abusivas, notadamente a Cláusula 16ª, com fundamento no CDC, requerendo a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e, ao final, a rescisão do contrato com a restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única.
Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas vincendas e abster a ré de negativar o nome da autora (evento 5, DEC1).
Audiência de conciliação inexitosa (evento 29, ATA1).
Apresentada a contestação (evento 38, CONT1), a parte ré não arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a aplicação da Lei nº 13.786/2018, pugnando pela retenção de 10% do valor atualizado do contrato, além de indenização por fruição de 0,25% ao mês, descontos de IPTU, encargos moratórios e corretagem, com restituição parcelada em 12 (doze) meses e juros a partir do trânsito em julgado.
O feito foi posteriormente sobrestado em razão do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000. Superado o prazo legal de suspensão (art. 980, CPC) e considerando que as teses de mérito do referido incidente já se encontram fixadas de forma definitiva por este Tribunal, a suspensão foi levantada (evento 46, CERT1).
Intimadas as partes para manifestação sobre a aplicação do IRDR ao caso e a especificação das provas que pretendem produzir (evento 51, DECDESPA1), a ré pugnou pela aplicação das teses com retenção máxima e fruição (evento 56, PET1), enquanto a autora apresentou réplica e defendeu a retenção de 25% sobre o valor pago e o julgamento antecipado (evento 65, REPLICA1).
Em seguida, vieram os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório. DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, notadamente porque a controvérsia remanescente é essencialmente de direito.
1. DA CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (IRDR Nº 0009560-46.2017.827.0000)
O presente feito encontrava-se sobrestado em virtude da determinação de suspensão oriunda da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0009560-46.2017.8.27.0000, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Com o julgamento do referido incidente, esgotou-se a causa fática e jurídica que justificava a paralisação do feito na jurisdição estadual.
Cumpre registrar, outrossim, que a matéria atinente à rescisão de contratos de compra e venda de imóveis e à definição dos percentuais e base de cálculo de retenção encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 1464, 1465 e 1466). Contudo, da leitura da determinação emanada pela Segunda Seção do STJ (a exemplo da afetação em 04/08/2026 nos autos dos REsp 2255394/MA e REsp 2255370/MA), extrai-se que a ordem de suspensão restringe-se, taxativamente, à "tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e no STJ".
Desse modo, não havendo óbice para o andamento de processos no 1º grau de jurisdição, o prosseguimento do feito é medida que se impõe.
DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia em definir os critérios e o percentual de restituição dos valores pagos pelo autor, em razão da rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda por sua própria iniciativa/inadimplemento, tratando-se de contrato celebrado em 03/02/2015, ou seja, anteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018 (28/12/2018).
DA INCIDÊNCIA DAS TESES VINCULANTES (IRDR Nº 0009560-46.2017.827.0000/TJTO)
Instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com o escopo de uniformizar o entendimento da Corte sobre os critérios de restituição de valores e os efeitos patrimoniais da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de lotes urbanos por culpa do comprador (autos nº 0009560-46.2017.827.0000/TO), foram fixadas, com a redação conferida pelo julgamento dos embargos de declaração na sessão de 19/11/2020, as seguintes teses:
Tese 1: Os contratos de compromisso de compra e venda de lotes urbanos configuram-se como contratos de adesão.
Tese 2: As teses firmadas estão direcionadas aos casos em que o comprador deu causa ao desfazimento do negócio.
Tese 3: Tratando-se de relação de consumo, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.
Tese 4: Os valores a serem retidos pela empresa administradora devem respeitar o disposto no Artigo 32-A, incisos I a V, da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 13.786/2018. A retenção no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato, prevista no incisos II do artigo 32-A, incluído na Lei n° 6.766, de 1979, por meio da Lei n° 13.786, de 2018, deve ser aplicada somente aos contratos firmados a partir de 28/12/2018, posto que ilegal a irretroatividade de lei, e aos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei n° 13.786, de 2018, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de reter o percentual de 10% a 25% do montante pago pelo comprador (acrescentado no julgamento dos Embargos do evento 527, EXTRATOATA1).
Tese 5: Incidirá correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora incidirão desde o trânsito em julgado da ação.
Tese 6: É devido o desconto do valor referente ao IPTU incidente sobre o imóvel, nos termos do Artigo 32-A, inciso IV, da Lei 6.766/79, redação dada pela Lei 13.786/18.
Tese 7: A restituição dos valores pagos ao comprador deverá ocorrer nos moldes no §1º e seguintes do Artigo 32-A, da Lei 6.766/18 (redação dada pela Lei 13.786/18) no prazo de até 12 meses, respeitadas as carências legais. O artigo 32-A da Lei no 13.786, de 2018 é aplicável apenas aos contratos firmados após a entrada em vigor em 28/12/2018, não podendo ser aplicada aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor e aos contratos firmados antes de 28/12/2018, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei no 13.786, de 2018, deve-se aplicar o REsp n° 1300418, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito do Recurso Repetitivo – Tema 557, devendo a restituição de valores ao comprador ocorrer em parcela única, após a declaração de rescisão do contrato (acrescentado no julgamento dos Embargos do evento 527, EXTRATOATA1).
Tese 8: A indenização por fruição deverá obedecer a regra estabelecida junto ao inciso I, do Artigo 32-A, da Lei 6.766/18 (redação dada pela Lei nº 13.786/18). A indenização por fruição aos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei n° 13.786, de 2018, em 28/12/2018, somente é devida se expressamente prevista no Contrato de Compromisso de Compra e Venda e devidamente comprovado o proveito econômico obtido pelo devedor a partir do inadimplemento/durante o período de inadimplência (exploração comercial do imóvel, recebimento de aluguel ou uso como moradia). (acrescentado no julgamento dos Embargos do evento 527, EXTRATOATA1).
Desse modo, à luz das teses firmadas no âmbito do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000/TJTO, o presente feito deve ser julgado com estrita observância do precedente vinculante, conforme se passa a examinar.
a) Da relação de consumo e da natureza do contrato (Tese 1, 2 e 3)
Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de contrato de adesão (Tese 1 do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000), no qual não houve efetiva possibilidade de negociação, cláusula a cláusula, pelo consumidor. As teses fixadas nesse IRDR estão direcionadas justamente aos casos, como o presente, em que o comprador deu causa ao desfazimento do negócio (Tese 2), tratando-se de relação de consumo (Tese 3).
b) Da inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao caso concreto (Tese 4)
A Lei nº 13.786/2018, que inseriu o art. 32-A na Lei nº 6.766/79, entrou em vigor em 28/12/2018. O contrato dos autos foi celebrado antes da vigência da lei nova.
Nos termos da Tese 4 do IRDR, na redação conferida pelo julgamento dos embargos de declaração, o percentual de retenção de 10% (dez por cento) previsto no art. 32-A, II, da Lei 6.766/79 restringe-se aos contratos firmados a partir de 28/12/2018, sob pena de retroatividade indevida da lei (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, LINDB). Não se aplica, portanto, ao caso as alterações realizadas pela Lei nº 13.786/2018.
c) Do percentual de retenção aplicável (Tese 4)
Com relação ao percentual de retenção cabível ao caso concreto, para os contratos celebrados antes de 28/12/2018, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.723.519/SP), encampado pela Tese 4 do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000/TJTO, que reconhece o direito da vendedora à retenção de parcela dos valores pagos em caso de desistência imotivada do promissário comprador em contrato anterior à Lei nº 13.786/2018:
STJ. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.519 - SP (2018/0023436-5). Relatora Min. Maria Isabel Gallotti. Publicado em: 02/10/2019). Grifamos.
Como se observa, o precedente do Superior Tribunal de Justiça fixou, como padrão-base para os contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção sobre os valores pagos, ressalvada a possibilidade de afastamento desse parâmetro diante das peculiaridades do caso concreto que justifique percentual diverso, dentro do espectro de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) já consagrado pela jurisprudência da Corte (EAg 1.138.183/PE).
Em sede de apreciação dos embargos de declaração opostos no IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000/TJTO (processo 0009560-46.2017.8.27.0000/TJTO, evento 446, VOTO1), este Tribunal de Justiça, por meio do voto-vista da Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, sistematizou esse espectro de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) reconhecido pelo STJ em um critério objetivo e escalonado, vinculado ao percentual do preço contratual efetivamente adimplido pelo comprador, de modo a conferir maior segurança jurídica e previsibilidade na aplicação da tese aos casos concretos submetidos à jurisdição estadual, o qual foi encampado pelo Desembargador Marco Anthony Stevenson Villas Boas (processo 0009560-46.2017.8.27.0000/TJTO, evento 527, EXTRATOATA1), e fixou-se, assim, na Tese 4 do referido IRDR, o seguinte parâmetro, de observância obrigatória por este Juízo nos termos dos arts. 927, III, e 985, I, do CPC:
Pagamento de até 25% do valor do contrato — retenção de 25% do valor pago;
Pagamento acima de 25% e até 50% — retenção de 17% do valor pago;
Pagamento acima de 50% e até 75% — retenção de 15% do valor pago;
Pagamento acima de 75% — retenção de 10% do valor pago.
No caso concreto, a autora pagou R$ 11.400,61 (onze mil e quatrocentos reais e sessenta e um centavos) de um valor contratual de R$ 51.673,90 (cinquenta e um mil e seiscentos e setenta e três reais e noventa centavos), correspondente a aproximadamente 22,06% do preço total, enquadrando-se, portanto, na faixa de retenção de 25% sobre o valor pago, o qual deverá ser o percentual fixado para fins de retenção no caso concreto.
Cumpre destacar, ainda, que essa retenção percentual sobre o valor pago não pode ser cumulada com qualquer outra cláusula penal ou multa compensatória adicionalmente prevista no contrato, sob pena de bis in idem. Isso porque, como esclarecido nos próprios debates que deram origem à Tese 4 do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000/TJTO, a retenção percentual sobre o valor pago já desempenha, ela mesma, a função de multa compensatória, destinada a recompor a vendedora pelas despesas administrativas e pelo rompimento do contrato, o que não se aplica ao caso de fruição e IPTU, conforme será visto oportunamente.
No caso, a Cláusula 16ª do contrato (evento 1, CONTR3, p. 10) prevê a perda do sinal de negócio e a perda de 30% do valor das parcelas pagas a título de ressarcimento por despesas tributárias, administrativas, financeiras e indenização por perdas e danos.
Assim, a retenção de 25% ora fixada esgota, por si só, a compensação devida à ré por eventuais despesas administrativas e pelo desfazimento do negócio, não sendo lícita a cobrança de qualquer multa ou cláusula penal adicional sobre o mesmo fato gerador.
d) Da forma de restituição (Tese 7)
Para os contratos anteriores a vigência da Lei nº 13.786/2018 (28/12/2018), a restituição observa o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.300.418/SC (Tema 557), segundo o qual a devolução dar-se-á em parcela única, após a declaração de rescisão contratual, e não de forma parcelada em até 12 (doze) meses, regra exclusiva dos contratos posteriores à Lei nº 13.786/2018.
e) Da indenização por fruição (Tese 8)
Muito embora a Cláusula 16ª, alínea "c", do contrato preveja indenização de 0,25% ao mês pela fruição do lote, a Tese 8 do IRDR, na redação conferida pelos embargos de declaração, exige, para contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, além da previsão contratual, a comprovação do proveito econômico efetivamente obtido pelo comprador durante o período de inadimplência.
No caso, a parte requerida, devidamente intimada do levantamento da suspensão e da fixação das teses, bem como para requerer o que entendesse de direito, não pugnou pela produção de outras provas (evento 56).
Assim, a ré não produziu qualquer prova de que a autora tenha ocupado, explorado ou auferido renda com o lote situado em Porto Nacional/TO. Ausente a prova que lhe competia (art. 373, II, CPC), é indevida a indenização por fruição.
f) Do desconto do débito de IPTU (Tese 6)
A Cláusula 14ª do contrato atribui à compradora a responsabilidade pelo IPTU incidente sobre o imóvel durante a vigência do pacto, e a Tese 6 do IRDR autoriza o desconto de tais débitos sobre o montante a restituir.
Ocorre que, no caso dos autos, a requerida não comprovou documentalmente a existência de débitos de IPTU em aberto referentes ao período em que a autora exerceu a posse do lote, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC).
Ainda assim, por se tratar de obrigação propter rem de responsabilidade da adquirente até a efetiva devolução da disponibilidade do bem, o que ocorreu com a liminar concedida no evento 5, DEC1, fica autorizada a compensação de eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel estritamente neste período, desde que a requerida comprove, em sede de cumprimento de sentença, a pendência do débito ou a sua quitação perante o Fisco Municipal.
g) Da correção monetária e dos juros de mora — superveniência da Lei nº 14.905/2024 (Tese 5)
Definido o direito da autora à restituição dos valores pagos, resta disciplinar os critérios de sua atualização, tema que reclama especial atenção diante de alteração legislativa superveniente ao próprio precedente que rege a matéria nesta Corte.
A Tese 5 fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0009560-46.2017.8.27.0000/TJTO estabelece que a correção monetária incidirá desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC, ao passo que os juros de mora incidirão desde o trânsito em julgado da ação. Referido critério, todavia, foi assentado em momento no qual vigorava a redação primitiva do art. 406 do Código Civil, cuja "taxa legal", por construção jurisprudencial então predominante do Superior Tribunal de Justiça, era equiparada a 1% (um por cento) ao mês. A tese, portanto, refletia o arcabouço normativo vigente à época de sua fixação.
Sobreveio, todavia, a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024, que alterou expressamente os arts. 389 e 406 do Código Civil, disciplinando de forma cogente e específica os critérios de correção monetária e de juros legais, nos seguintes termos:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Não havendo índice de correção monetária previsto em lei específica, contrato ou decisão judicial, a correção será feita segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
§2º Caso a taxa Selic seja negativa em determinado período, deduzido o índice de atualização monetária, o resultado será considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período correspondente.
Cuida-se de norma de ordem pública, de aplicação imediata aos processos em curso, conforme reconhece o Superior Tribunal de Justiça, para quem, a partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária passam a observar os índices e a forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil (STJ, AgInt no AgREsp nº 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09/09/2024).
Impõe-se, contudo, delimitar com precisão o alcance dessa aplicação imediata, sob pena de se extrair da lei nova consequência que ela mesma não autoriza. É que o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, não instituiu o IPCA como índice cogente e universal da correção monetária civil, mas como índice de reserva, expressamente subordinado à ausência de outro índice fixado por lei específica, por contrato ou por decisão judicial. A incidência do IPCA pressupõe, pois, a tríplice negativa contida no dispositivo; presente qualquer dessas fontes, o supletivo não é convocado.
Ora, na hipótese dos autos há índice de correção previsto em decisão judicial: o INPC, eleito pela Tese 5 do IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000/TJTO — precedente de observância obrigatória (art. 927, III, c/c art. 985 do Código de Processo Civil) — e ora reproduzido no dispositivo desta sentença. Verifica-se, ademais, que o contrato objeto da lide é anterior à vigência da Lei nº 13.786/2018, de modo que a ele não se aplica o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, inexistindo, por igual, índice contratual a atrair. Não se realiza, assim, o pressuposto de incidência do IPCA — "Não havendo índice de correção monetária previsto em lei específica, contrato ou decisão judicial" —, razão pela qual, por força do próprio texto da norma superveniente, prevalece o INPC por todo o período de correção.
Cumpre, por fim, afastar expressamente a aplicação da taxa Selic de forma integral no interregno anterior ao trânsito em julgado. A Selic é taxa de natureza híbrida, que compreende, a um só tempo, correção monetária e juros de mora. Como, na espécie, os juros de mora somente fluem a partir do trânsito em julgado, o período compreendido entre o desembolso de cada parcela e o trânsito é de correção monetária isolada, sem mora. Nesses casos, é vedada a incidência da Selic integral, sob pena de antecipar-se juros ainda inexigíveis e de propiciar enriquecimento sem causa do credor, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para quem, no período em que incide apenas um dos encargos, não se aplica a Selic de forma integral (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.059.743/RJ). O regime de Selic integral pressupõe período de mora, em que correção e juros incidem simultaneamente, o que não ocorre antes do trânsito nesta modalidade de restituição.
Fixados esses fundamentos, disciplinam-se os critérios de atualização do débito nos seguintes moldes:
Correção monetária: incidirá pelo índice INPC, desde a data do desembolso de cada parcela pela autora até o efetivo pagamento, na forma da Tese 5 do IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000/TJTO. Afasta-se a aplicação do IPCA de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, porquanto tal índice é meramente supletivo, incidente apenas na ausência de índice previsto em lei, contrato ou decisão judicial, o que não é o caso, ante a existência de índice fixado em precedente vinculante e reproduzido nesta sentença. Fica igualmente vedada, em qualquer período anterior ao trânsito em julgado, a aplicação da taxa Selic de forma integral, por se tratar de intervalo de correção monetária isolada, sem incidência de juros.
Juros de mora: inexigíveis antes do trânsito em julgado, conforme a Tese 5 do IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000/TJTO. A partir do trânsito em julgado desta sentença, necessariamente posterior a 30/08/2024 e, portanto, já sob a égide da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora observarão a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária a que alude o parágrafo único do art. 389, vedada a cumulação da taxa legal com qualquer outro índice de correção e observado o piso de zero fixado no §2º do referido dispositivo, na hipótese de o resultado da dedução ser negativo em determinado período.
A apuração desses valores, por depender de índices públicos de divulgação periódica, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, dispensada a produção de prova pericial para tanto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que:
1. CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 5, DEC1, tornando-a definitiva;
2. DECRETO resolvido o Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes (evento 1, CONTR3), por iniciativa/culpa da compradora, com a consequente perda da posse do lote em favor da vendedora;
3. DECLARO a abusividade da Cláusula 16ª, ressalvada a cobrança a título de IPTU;
4. CONDENO a requerida a restituir à parte autora, em parcela única, o importe correspondente a 75% dos valores efetivamente pagos, excluídos os encargos moratórios, os quais serão apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, a ser atualizado da seguinte forma:
4.1. TERMOS INICIAIS: a correção monetária incidirá a partir do desembolso de cada parcela; os juros de mora, por sua vez, somente a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma da Tese 5 do IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000/TJTO, observados, quanto aos juros, os critérios introduzidos pela Lei nº 14.905/2024.
4.2. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO:
a) do desembolso de cada parcela até 29/08/2024: os valores serão atualizados exclusivamente a título de correção monetária, pelo índice INPC (Tese 5 do IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000/TJTO), sem incidência de juros de mora, os quais somente fluem a partir do trânsito em julgado. Fica vedada, neste período, a aplicação da taxa Selic de forma integral, porquanto, cuidando-se de intervalo de correção monetária isolada, sem mora, a incidência de índice que engloba correção e juros importaria antecipação de encargo inexigível e enriquecimento sem causa do credor;
b) a partir de 30/08/2024: mantém-se a correção monetária pelo índice INPC (Tese 5 do IRDR), afastada a incidência do IPCA de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de índice meramente supletivo, incidente apenas na ausência de índice previsto em lei, contrato ou decisão judicial — hipótese não configurada, ante a existência de índice fixado em precedente vinculante e reproduzido nesta sentença; e, somente a partir do trânsito em julgado desta sentença, incidirão juros de mora à taxa legal do art. 406, §1º, do Código Civil — correspondente à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária a que alude o parágrafo único do art. 389 —, vedada a cumulação da taxa legal com qualquer outro índice de correção e observado o piso de zero previsto no §2º do mesmo dispositivo, caso o resultado da dedução seja negativo em determinado período.
5. AUTORIZO a compensação, do montante a ser restituído à autora, dos débitos fiscais de IPTU e taxas públicas municipais incidentes sobre o imóvel correspondentes ao período compreendido entre a posse contratual e a data da efetiva liminar (evento 5, DEC1), desde que pendentes ou comprovadamente quitados pela requerida perante o Fisco Municipal, mediante mero cálculo aritmético.
Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema.
