TJTO, Homologação da Transação Extrajudicial 0052084-04.2026.8.27.2729

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0052084-04.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE : UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) ADVOGADO(A) : GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292) SENTENÇA As partes reclamantes UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e BRUNA FERREIRA CABRAL qualificadas nos autos por meio de seu procurador, aforaram HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ PROCESSUAL requerendo a homologação do termo de acordo de Transação Extrajudicial referente a procedimento cirúrgico e/ou negociação de débitos, conforme evento 1. As partes acostaram documentos pertinentes a demanda, inseridos no evento 1. Por fim, os autos vieram conclusos no evento 3. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes. Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação. Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025). E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria". A Resolução nº 28, de 10 de janeiro de 2024, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, referente a procedimento cirúrgico, conforme evento 1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC. Isenção de custas nos termos da Lei nº 4.240/2023. Após as diligências necessárias, dê-se baixa no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.