Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 51, §2º da mesma lei e no Enunciado 28 do FONAJE. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.
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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011575-75.2019.8.27.2729/TO AUTOR : ROBERT DE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANIA MACHADO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB TO010492) ADVOGADO(A) : ALEX RODRIGUES DE ABREU (OAB TO006677) AUTOR : PAMMELLA CHRISTINNA BARBOSA DE ASSIS ADVOGADO(A) : VANIA MACHADO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB TO010492) ADVOGADO(A) : ALEX RODRIGUES DE ABREU (OAB TO006677) RÉU : RB4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) ADVOGADO(A) : MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 51, §2º da mesma lei e no Enunciado 28 do FONAJE. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se.
