Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA INATIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ASSIDUIDADE FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO DESABONADOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. VEDAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DOIS QUINQUÊNIOS INTEGRAIS. PERÍODO RESIDUAL INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A SEIS MESES DE REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PERCEBIDA NA ATIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
Servidora pública municipal aposentada ajuizou ação visando à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o Município de Nova Olinda ao pagamento da indenização, a ser apurada em liquidação de sentença com base na última remuneração integral da atividade, com incidência da Taxa SELIC a partir da aposentadoria, ocorrida em 15/12/2021. O Município interpôs recurso inominado questionando o preenchimento dos requisitos de assiduidade, a distribuição do ônus probatório, a quantidade de períodos aquisitivos e a base de cálculo da indenização.
II. Questão em discussão
A controvérsia consiste em verificar: (i) a observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença-prêmio e sua conversão em pecúnia; (iii) a distribuição do ônus da prova quanto à assiduidade funcional; (iv) a possibilidade de sentença ilíquida no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a quantidade de períodos aquisitivos efetivamente completados; (v) a base de cálculo da indenização; e (vi) os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis.
III. Razões de decidir
A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnam diretamente os capítulos da sentença relativos à distribuição do ônus probatório, à quantidade de períodos aquisitivos e à base de cálculo, permitindo a adequada devolução da matéria ao órgão recursal.
A conversão em pecúnia dos períodos de licença não usufruídos por servidor que não mais possa deles dispor é devida para impedir o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Comprovados pela servidora o vínculo estatutário e o exercício contínuo no magistério, incumbe ao Município, como detentor dos assentamentos funcionais, folhas de ponto e demais registros da vida funcional, demonstrar fatos impeditivos do direito, como faltas injustificadas, penas disciplinares ou licenças não computáveis. Ausente prova desabonadora, presume-se a regularidade funcional.
A sentença ilíquida é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, impondo-se a definição e quantificação imediata dos períodos indenizáveis.
A Lei Municipal nº 201/2009 estabeleceu que a contagem do tempo de serviço para a licença-prêmio teria início com sua vigência, em 01/01/2010. Considerada a aposentadoria em 15/12/2021, transcorreram 11 anos, 11 meses e 15 dias, suficientes à aquisição de dois quinquênios integrais, correspondentes aos períodos de 01/01/2010 a 31/12/2014 e de 01/01/2015 a 31/12/2019, totalizando seis meses de licença-prêmio. O período residual de 01/01/2020 a 15/12/2021 não completou novo quinquênio, sendo indevida indenização proporcional fracionada.
A base de cálculo da conversão em pecúnia corresponde à última remuneração integral percebida pela servidora em atividade imediatamente antes da aposentadoria, compreendendo o vencimento básico e as vantagens pecuniárias de caráter permanente, inclusive gratificação natalina proporcional e terço constitucional de férias, excluídas as parcelas de natureza puramente indenizatória transitória ou propter laborem.
Os consectários legais incidem a partir da aposentadoria, em 15/12/2021. Dessa data até 09/09/2025, aplica-se, uma única vez, a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, abrangendo atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 10/09/2025, em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária deve observar o IPCA, acrescida de juros de mora correspondentes à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, observada a disciplina do artigo 406 do Código Civil, até o efetivo pagamento.
IV. Dispositivo e tese
Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para afastar a remessa à fase de liquidação, delimitar a condenação do Município de Nova Olinda ao pagamento de indenização correspondente a dois períodos quinquenais completos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos, equivalente a seis meses de remuneração, e adequar os consectários legais aos marcos temporais das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na origem. Sem condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, diante do provimento parcial do recurso.
Referências: Constituição Federal, Tema 635 da Repercussão Geral; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406; Lei nº 9.099/1995, artigos 38, parágrafo único, e 55, caput; Lei nº 12.153/2009, artigos 9º e 27; Lei Municipal de Nova Olinda nº 201/2009, artigos 68, §§ 1º e 3º, e 91; Emenda Constitucional nº 113/2021, artigo 3º; Emenda Constitucional nº 136/2025.