Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003072-78.2026.8.27.2710/TO
AUTOR : CARLOS PATRICK LIMA GUIMARAES
ADVOGADO(A) : MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES (OAB RR001326)
RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608)
SENTENÇA
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS PATRICK LIMA GUIMARAES em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra o autor, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para viagem de retorno realizada em 25 de maio de 2026, sob a ordem de compra LA9570307TIGN e código de reserva WXEIUK, contemplando os trechos Rio de Janeiro/RJ – Brasília/DF – Imperatriz/MA. O itinerário foi organizado para permitir que chegasse a Imperatriz com tempo hábil de seguir até Carrasco Bonito/TO e assumir o plantão noturno para o qual estava escalado como farmacêutico plantonista da UPA 24h de Augustinópolis/TO.
Aduz que o voo LA3781 sofreu atraso, comprometendo a conexão subsequente para Imperatriz, sem que tenha recebido comunicação prévia da companhia. A própria ré emitiu Declaração de Contingência registrando a irregularidade operacional. Ao chegar a Brasília, constatou que a conexão já havia partido, sendo reacomodado em voos da Azul, com escala em Confins/MG, acrescentando duas escalas ao percurso e transformando a viagem em deslocamento que adentrou a madrugada. Relata que não lhe foi disponibilizado voucher para o jantar em Confins, apesar da longa espera noturna.
Sustenta que a viagem somente se encerrou por volta das 2h do dia 26 de maio de 2026, com atraso superior a 8 (oito) horas, e que o prejuízo profissional está documentalmente comprovado pela escala de trabalho e pela comunicação contemporânea com sua chefia, que confirmou ser ele o plantonista escalado para aquela noite e reconheceu a dificuldade de substituição em cima da hora.
Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, além da concessão da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova.
Devidamente citada, a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. No mérito, sustentou que a alteração do voo decorreu de "readequação da malha aérea", configurando caso fortuito e força maior, ausente o nexo de causalidade. Invocou ranking internacional de pontualidade e sustentou a ausência de dano moral indenizável, alegando mero aborrecimento, com base no art. 251-A do CBA e em precedentes do STJ. Subsidiariamente, requereu a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum, com correção monetária desde o arbitramento e juros desde a citação.
Réplica apresentada pelo autor, rebatendo os argumentos defensivos e sustentando, em síntese, a inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.417/STF, a ausência de força maior, a irrelevância do ranking de pontualidade, a falha na reacomodação e na assistência material, a aplicação do CDC e a configuração do dano moral diante das circunstâncias concretas do caso.
Instadas a produzirem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.
Os autos vieram conclusos. Decido.
II – DOS FUNDAMENTOS
1. DAS PRELIMINARES
Não há preliminares a serem analisadas, uma vez que a ré não arguiu questões prévias além da tese de mérito relativa à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, que será analisada juntamente com o mérito.
2. DO MÉRITO
O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, diante das alegações e dos documentos juntados aos autos.
Diante disso, passo à análise do mérito da matéria.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, a ensejar indenização por danos morais.
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre afastar a tese da ré de aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso concreto.
Com efeito, o art. 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal assegura a proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos, enquanto o art. 178 disciplina a ordenação dos transportes, com previsão específica sobre tratados internacionais. Nenhum deles exclui a proteção consumerista nas relações de transporte nacional.
Da mesma forma, o art. 732 do Código Civil admite a aplicação da legislação especial aos contratos de transporte, desde que compatível com suas disposições, preservando a responsabilidade do transportador pelo descumprimento dos horários e itinerários contratados (arts. 734 e 737). Já o art. 7º do CDC estabelece que os direitos do consumidor não excluem aqueles previstos em outras normas, permitindo a aplicação conjunta dos regimes legais, e não a supressão da proteção consumerista.
No caso, é cabível a aplicação do sistema consumerista, prevalecendo as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restaram configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, caracterizando-se, assim, uma relação de consumo entre as partes.
Impõe-se, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, apenas em relação aos fatos cuja comprovação seja inviável ao requerente em razão de sua hipossuficiência técnica.
Ademais, tratando-se de defeito do serviço, já cabe ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). No caso concreto, a inversão assume feição ainda mais evidente, pois havendo a própria ré documentado a irregularidade operacional por meio da Declaração de Contingência, a existência do defeito na prestação do serviço já não comporta discussão, restando-lhe apenas o ônus de demonstrar eventual excludente, tarefa para a qual detém condições privilegiadas, por deter com exclusividade os registros internos de operação do voo LA3781, o diário de bordo, os relatórios de atraso e o histórico de alterações da reserva WXEIUK.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Observa-se que o autor adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré para a viagem de retorno à sua residência, realizada no dia 25 de maio de 2026, sob a ordem de compra LA9570307TIGN e código de reserva WXEIUK, contemplando os trechos Rio de Janeiro/RJ – Brasília/DF – Imperatriz/MA.
É fato incontroverso que o voo LA3781, no trecho Rio de Janeiro/RJ – Brasília/DF, sofreu atraso, conforme Declaração de Contingência emitida pela própria companhia aérea, documento no qual a ré registra formalmente que o voo sofreu desvio em relação ao planejado.
A ré, em sua contestação, não nega o atraso, a perda da conexão, a reacomodação em companhia diversa nem a chegada de madrugada, com atraso superior a 8 (oito) horas. Limita-se a atribuir o atraso, de forma genérica, à "readequação da malha aérea", a invocar um ranking internacional de pontualidade e a afirmar que a perda do compromisso profissional seria mero aborrecimento.
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da requerida é objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço. Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC), ou ainda nas hipóteses excepcionais de caso fortuito externo ou força maior, devidamente comprovados.
Ressalte-se que o artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador de pessoas, somente afastável em caso de força maior.
No entanto, não restou demonstrada nos autos qualquer causa excludente de responsabilidade.
A alegada "readequação da malha aérea" configura fortuito interno, isto é, evento inerente aos riscos da própria atividade empresarial, não sendo apto a afastar a responsabilidade do transportador. Com efeito, a distribuição de horários, aeronaves e conexões integra o risco do empreendimento e não constitui evento externo, imprevisível ou inevitável. Tampouco se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, que a própria ré não invoca.
Ademais, a ré não aponta qual alteração teria ocorrido, por determinação de quem, nem junta qualquer documento que a comprove. A Declaração de Contingência apenas registra a irregularidade operacional, sem apontar causa externa. A invocação de ranking internacional de pontualidade é irrelevante para a solução da causa, pois o que se discute não é o desempenho estatístico da ré, mas a execução de um contrato específico: o voo LA3781 de 25 de maio de 2026, que não foi pontual, como a própria ré reconheceu.
A jurisprudência pacífica reconhece o dever de indenizar nessas hipóteses, sobretudo quando os transtornos suportados pelo passageiro excedem o mero aborrecimento cotidiano, alcançando efetiva violação à esfera extrapatrimonial. Nesse sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO . REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DISTINÇÃO DO TEMA 1.417 DO STF . DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo consumidor, menor impúbere devidamente representado por seu genitor, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a concessionária de transporte aéreo ao ressarcimento material de R$ 486,30 e ao pagamento de compensação por danos morais fixada em R$ 5.000,00, decorrentes de atraso de voo inicial que ocasionou a perda de conexão, pernoite forçado e atraso superior a dezoito horas no destino final . Pretende o recorrente a majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2 . Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia atrai o sobrestamento decorrente do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal ou se a hipótese retrata fortuito interno regido pelo Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais na origem deve ser majorado para adequar-se à extensão dos prejuízos suportados pelo passageiro infantil. III. Razões de decidir 3 . A suspensão nacional vinculada ao Tema 1.417 da Repercussão Geral restringe-se às hipóteses de caso fortuito externo e força maior; assim, atrasos e cancelamentos decorrentes de problemas operacionais ou readequação de malha aérea configuram fortuito interno, inerente ao risco da exploração econômica do transporte aéreo, mantendo-se a incidência plena do Código de Defesa do Consumidor. 4. Embora o atraso de voo não gere dano moral presumido, a caracterização da ofensa anímica restou plenamente comprovada pela privação decorrente do atraso global superior a 18 horas, pela imposição de pernoite involuntário a passageiro com apenas 8 anos de idade e pela frustração de reservas turísticas pré-pagas . 5. O arbitramento inicial de R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente frente à gravidade do fato e às funções compensatória, repressiva e pedagógica da responsabilidade civil, impondo-se a majoração para R$ 10.000,00, montante proporcional e consentâneo com os parâmetros deste Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1 . A readequação de malha aérea e as falhas operacionais constituem fortuito interno inerente à atividade de transporte aéreo, inaplicando-se a suspensão do Tema 1.417 do STF. 2. O atraso de voo que submete passageiro menor de idade a pernoite forçado e espera superior a dezoito horas, com prejuízo a compromissos e programação de férias, ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por dano moral em patamar condizente com a extensão da lesão ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei n . 7.565/1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 1 .417/RG; STJ, REsp n. 2.232.322/MT; TJMT, RAC n . 1082617-20.2025.8.11 .0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j . 12/08/2026; TJMT, Apelação Cível n. 1119961-35.2025.8 .11.0041, Rel. Desª. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j . 12/08/2026, TJMT, Apelação Cível n. 1030779-72.2024.8 .11.0041, Rel. Desª. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j . 22/10/2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10030164320258110015, Relator.: RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/09/2026, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2026)
Ainda que a requerida sustente que prestou assistência material e reacomodação, tal argumento não elide o dano moral. É certo que o impedimento de usufruir da viagem conforme planejado não decorreu de culpa do autor, mas sim de circunstâncias alheias à sua vontade, relacionadas à prestação defeituosa do serviço pela companhia aérea.
Dessa forma, diante do atraso superior a 8 (oito) horas, da perda da conexão e do consequente transtorno significativo na viagem, resta configurado o dano moral, decorrente do transtorno e da frustração experimentados pelo autor. O serviço prestado mostrou-se manifestamente inferior ao contratado, não se podendo exigir do consumidor a resignação diante de evidente falha na execução do contrato de transporte aéreo.
2.3. DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DA FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL
Registre-se, ainda, que a ré não comprovou ter comunicado previamente o autor acerca do atraso ou de suas consequências, tampouco ter prestado assistência material adequada.
O art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016 determina que o transportador deverá informar imediatamente ao passageiro o atraso, o cancelamento e a interrupção do serviço, bem como o motivo determinante do evento, com informações prestadas a cada 30 minutos. O art. 27 da mesma Resolução estabelece que a assistência material seja oferecida gratuitamente, conforme o tempo de espera, incluindo alimentação após duas horas, "de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual".
No caso, a espera ultrapassou com folga esses limites. O autor aguardou em Brasília desde a perda da conexão até o embarque das 19h20 e, depois, em Confins, das 20h35 até o embarque das 23h20. Foram dois aeroportos, um deles imposto pela própria ré, e um período de espera que alcançou o horário do jantar. Em Confins, porém, não foi disponibilizado voucher para o jantar, e a refeição foi paga pelo autor.
A ré afirma genericamente ter cumprido as normas da ANAC, mas não apresenta voucher, registro de atendimento ou qualquer documento que comprove a assistência prestada em Confins. Esses registros estão sob seu domínio exclusivo, e o ônus de prová-los é dela (art. 373, II, do CPC, e art. 14, §3º, do CDC).
2.4. DA PERDA DO COMPROMISSO PROFISSIONAL
O autor não sustenta que o simples atraso de voo gere dano moral presumido. A pretensão fundamenta-se nas circunstâncias concretas da falha, que atendem ao art. 251-A do CBA e aos critérios do REsp nº 1.796.716/MG, transcritos pela própria ré, entre os quais está expressamente o de verificar se o passageiro, "devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino".
É exatamente o caso dos autos. O autor deveria chegar a Imperatriz ainda à tarde e só chegou por volta das 2h do dia seguinte, com atraso superior a 8 (oito) horas. A perda do compromisso foi, inclusive, admitida pela própria ré na contestação, quando reconheceu a "eventual frustração em razão da impossibilidade de comparecimento ao compromisso profissional".
O compromisso não era um expediente comum. O autor é farmacêutico plantonista da UPA 24h de Augustinópolis e estava escalado para o plantão noturno de 25 de maio de 2026, conforme a escala oficial do setor de farmácia. Trata-se de serviço de urgência e emergência em saúde pública, em que a presença do farmacêutico é necessária para a dispensação de medicamentos à população atendida.
A perda do plantão está provada por documento contemporâneo. Às 16h27, ainda em Brasília, o autor escreveu à chefia imediata informando que o voo havia atrasado, que não fora comunicado com antecedência, que ainda passaria horas em Brasília e em Confins e que, por isso, não conseguiria cumprir o plantão. A resposta da chefia confirmou que o autor era o plantonista escalado para aquela noite, qualificou a situação como bastante complicada e registrou que a substituição em cima da hora era difícil e comprometia a equipe do dia.
O dano, portanto, não se limitou à frustração pessoal do autor. Ele foi colocado na posição de faltar a uma obrigação funcional em serviço de saúde, sem ter dado causa a isso e sem nada poder fazer para evitá-lo. Para um profissional de plantão, a confiabilidade é atributo essencial. Uma ausência sem aviso prévio, num serviço que não pode parar, atinge a imagem do autor perante a chefia e a equipe. É esse constrangimento profissional, somado à impotência de quem assiste ao próprio compromisso se perder dentro de um aeroporto, que caracteriza a lesão extrapatrimonial.
A ré não impugna a escala, a mensagem nem a resposta da chefia. Ao contrário, admite a "impossibilidade de comparecimento ao compromisso profissional" e apenas sustenta que isso seria mero aborrecimento. Não é. A perda de compromisso inadiável no destino é, segundo o próprio precedente do STJ transcrito pela ré, uma das circunstâncias que caracterizam o dano moral decorrente de atraso de voo.
A ré sustenta, ainda, que o autor deveria ter reservado "margem de segurança" para eventuais intercorrências. O argumento transfere ao consumidor o risco da atividade da própria transportadora. O autor adquiriu o itinerário vendido pela ré, com o tempo de conexão por ela definido e chegada prevista para a tarde, horas antes do início do plantão noturno. A margem existia. Foi consumida por um atraso de mais de 8 (oito) horas que a ré causou e não justificou.
Nesse sentido, o precedente do Tribunal de Justiça do Tocantins é diretamente aplicável:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE MAIS DE 07 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAIORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Denota-se que restou comprovado que a parte recorrente tinha compromissos profissionais na cidade de Araguaína-TO no dia 26/11/2023, onde teve seu vôo cancelado do São Paulo (CGH) para Araguaína-TO (AUX), sem ser devidamente comunicado com antecedência mínima de 72 horas, onde necessitando de chegar ao seu destino final acabou por efetuar a compra de novo bilhete junto empresa LATAM AIRLINES BRASIL, ocasionando vários dissabores. Nesse ínterim, restou incontroverso o dano moral sofrido pelo apelante. 2- Assim, o valor do quantum indenizatório deve ser majorado para amenizar os transtornos sofridos, aplicando também ao caso o efeito pedagógico, ainda que não seja comprovada a extensão de referidos prejuízos. 3- Ressalto que, a indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, de maneira que venha satisfazer a pretensão da apelada pelo constrangimento a que foi submetida, não se justificando que a reparação se constitua em enriquecimento sem causa. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (efeito pedagógico). 4- O pedido de majoração deve ser acolhido, uma vez que no caso vertente este não foi fixado com proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se irrisório, devendo ser aplicado valores que se encontram dentro do patamar utilizado por esta Corte de Justiça, que venham a satisfazer a compensação moral sofrida pela parte. Pelo que, o valor da indenização deve ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5- Recurso conhecido e provido. 6- Sentença reformada em parte.
(TJTO, Apelação Cível, 0000256-09.2024.8.27.2706, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:15:16)
O precedente é diretamente aplicável. Assim como no caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, o autor teve seu voo atrasado, perdeu a conexão, não foi devidamente comunicado com antecedência e teve compromisso profissional no destino frustrado. O atraso foi superior a 8 (oito) horas e o compromisso perdido era um plantão em serviço de urgência.
2.5. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Portanto, cabível a indenização por danos morais, que, considerando o caso concreto e as fundamentações delineadas acima, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência compensatória, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente: (i) o reconhecimento formal da irregularidade operacional pela própria ré; (ii) a ausência de qualquer comunicação prévia ao passageiro; (iii) o atraso superior a 8 (oito) horas na chegada ao destino final; (iv) a alteração unilateral do itinerário, com substituição da companhia aérea contratada; (v) a omissão de assistência alimentar no período noturno, com desembolso pelo consumidor; (vi) a chegada ao destino apenas durante a madrugada; e (vii) a perda documentada de plantão noturno em unidade de pronto atendimento, com prejuízo à equipe do serviço público de saúde.
O valor mostra-se adequado à gravidade do fato, à capacidade econômica da ofensora e ao caráter pedagógico da condenação, não configurando enriquecimento sem causa do autor, mas sim compensação proporcional ao abalo suportado.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS PATRICK LIMA GUIMARAES em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), nos seguintes termos:
CONDENO a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação - (art. 405 do CC).
Incabível condenação em despesas processuais nesta fase do processo, art. 54 da Lei nº 9.099/1995.
Providências para serem cumpridas desde já
Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, se presente, na forma do art. 186 do CPC.
Providências para serem cumpridas havendo recursos
Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos:
1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC;
2- Caso interposto recurso inominado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro, se presente;
3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias (parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/1995), caso não garantida a gratuidade processual, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC);
4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente a Turma Recursal em Palmas, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC.
Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado
Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva.
Às providências.
Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
