Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁTIMA LOPES VIANA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao pacote tarifário denominado ?CESTA B.EXPRESSO1?, bem como a inexigibilidade dos débitos correspondentes; b) DETERMINAR ao requerido que se abstenha de efetuar novos lançamentos a título da tarifa ?CESTA B.EXPRESSO1? ou de cobrança equivalente fundada na mesma contratação não comprovada, no prazo de 10 dias úteis contados da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada lançamento indevido, limitada inicialmente a R$ 5.000,00; c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados, no montante histórico de R$ 10.123,50, correspondente ao dobro de R$ 5.061,75, acrescido de atualização monetária e juros moratórios na forma da fundamentação; d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, observada a forma de cálculo indicada na fundamentação; e) JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão de cobrança ou compensação formulada pelo requerido, por ausência de prova da contratação e dos serviços tarifáveis alegadamente utilizados. A condenação em valor inferior ao pedido de danos morais não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do STJ. Assim, condeno o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.