Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, ante a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência juntada ao (Evento 1, DECL7) e dos comprovantes de proventos previdenciários de baixa monta. Custas processuais pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização formal da relação jurídico-processual mediante citação válida, configurando a juntada de procuração no (Evento 11) mera habilitação espontânea prévia. Publique-se.