Ementa
DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO E COM BASE NO ART. 487, I, C/C ART. 373, II, AMBOS DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 8.421,12 (OITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E DOZE CENTAVOS), A TÍTULO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DESSE MONTANTE, R$ 6.903,12 REFEREM-SE AO VÍNCULO DE 04/01/2021 A 30/12/2024, CORRESPONDENTES ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS (8/12) DO PERÍODO AQUISITIVO 2021/2022 E ÀS FÉRIAS INTEGRAIS DOS PERÍODOS 2022/2023, 2023/2024 E 2024. OS R$ 1.518,00 RESTANTES REFEREM-SE AO VÍNCULO DE 18/02/2025 A 07/11/2025, CORRESPONDENTES ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS (9/12). TODAS AS PARCELAS INCLUEM O ACRÉSCIMO DE 1/3. SOBRE OS VALORES INCIDIRÁ, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, A TAXA SELIC (ART. 3º DA EC Nº 113/2021). O TERMO INICIAL É 31/12/2024 PARA A PARCELA RELATIVA AO SEGUNDO VÍNCULO E 08/11/2025 PARA A PARCELA RELATIVA AO TERCEIRO VÍNCULO. SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ANTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE E ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ITABAIANA/SE,