Ementa
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA DE 08/10/2026, CONSISTENTE NO COMPROMISSO DE BOA CONVIVÊNCIA E RESPEITO MÚTUO. EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALDIR DOS SANTOS GOIS, EM RELAÇÃO AOS FATOS OBJETO DESTE PROCEDIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA DECORRENTE DA COMPOSIÇÃO HOMOLOGADA.