Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202354102362 NÚMERO ÚNICO: 0008512-73.2023.8.25.0040 REQUERENTE : IVO LIMA DE MENEZES ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-SE REQUERIDO : EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ADV. : SOFIA COELHO ARAUJO - OAB: 40407-DF ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS DECISÃO....: (...) DESSA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE IVO LIMA DE MENEZES E BANCO BRADESCO S.A., PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. INDEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA DAS CUSTAS FINAIS, POIS O ART. 90, § 3º, DO CPC APLICA-SE APENAS À TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA SENTENÇA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DE TODO MODO, AS CUSTAS FINAIS JÁ FORAM RECOLHIDAS (GUIAS Nº 202410305840 E 202410305841), E NADA MAIS HÁ A RECOLHER A ESSE TÍTULO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUEM A FORMA AJUSTADA PELAS PARTES. CONSIDERANDO A PRECLUSÃO LÓGICA (ART. 1.000 DO CPC), CERTIFIQUE-SE DE IMEDIATO O TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DEVERÁ SER NOTICIADO PELA PARTE INTERESSADA MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AUTOS APARTADOS. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.