ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980 E NOS ARTS. 156, V, E 174 DO CTN, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REPRESENTADOS PELAS CDAS NºS 2017038568, 2016019282, 2016022708, 2016027960 E 2017009616. EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, DO CPC.
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EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201754100906 NÚMERO ÚNICO: 0004824-16.2017.8.25.0040 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : TAVARES COMERCIO DE PAPELARIA E VARIEDADES LTDA ME ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980 E NOS ARTS. 156, V, E 174 DO CTN, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REPRESENTADOS PELAS CDAS NºS 2017038568, 2016019282, 2016022708, 2016027960 E 2017009616. EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, DO CPC.
