Ementa
ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CORRIJO-O DE OFÍCIO PARA R$ 25.738,93, E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NºS 809885225, 809885810 E 809883933 E DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 16/04/2026, E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DESSES CONTRATOS, A SEREM APURADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDO O IPCA, TAMBÉM DESDE CADA DESCONTO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DETERMINO AO RÉU QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, PROMOVA JUNTO AO INSS A EXCLUSÃO DEFINITIVA DAS AVERBAÇÕES DOS TRÊS CONTRATOS NO BENEFÍCIO Nº 726.124.760-0, COMPROVANDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DESCONTO REALIZADO APÓS O PRAZO, LIMITADA A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REJEITO OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADOS PELO RÉU. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E O RÉU AO PAGAMENTO DOS 60% (SESSENTA POR CENTO) RESTANTES. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO AUTOR, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES SOMADO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À ADVOGADA DO RÉU, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PEDIDO INDENIZATÓRIO REJEITADO, DE R$ 10.000,00 (ART. 85, § 2º, DO CPC). A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS ATRIBUÍDAS AO AUTOR FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA NO SISTEMA. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ARTS. 1.003, § 5º, E 1.009 DO CPC), INTIME-SE A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM IGUAL PRAZO E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.