Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202611200469 NÚMERO ÚNICO: 0013403-55.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SINDICATO DOS TRABALHAD EM EDUC B DO EST DE SERGIPE ADV. : FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA SENTENÇA....: ...EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (PROCESSO N° 202611200469), PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE SINTESE EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA RECONHECER A IRREGULARIDADE FORMAL NA IMPLEMENTAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA O ANO LETIVO DE 2026, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO E APROVAÇÃO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 26 A 28 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2015 DAQUELE COLEGIADO, PRESERVANDO-SE OS ATOS PEDAGÓGICOS JÁ PRATICADOS E OS EFEITOS PRODUZIDOS PELA REFERIDA MATRIZ ATÉ O ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO ANO LETIVO, SEM QUE ISSO IMPORTE RECONHECER A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. DETERMINO, AINDA, QUE O ESTADO DE SERGIPE, NAS ALTERAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA OS PERÍODOS SUBSEQUENTES, OBSERVE O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2015 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, MEDIANTE A APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E A APROVAÇÃO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO PRAZO REGULAMENTAR, PRESERVADA A COMPETÊNCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA A DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO DA POLÍTICA CURRICULAR. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 11 E DO ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 7.347/1985, EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, MAS DEVIDA DESDE O DIA EM QUE SE CONFIGURAR O DESCUMPRIMENTO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COM CÓPIA DESTA SENTENÇA, PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 18, DA LEI N° 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.078/1990. ART. 18. NAS AÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO HAVERÁ ADIANTAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS, HONORÁRIOS PERICIAIS E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS, NEM CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.078, DE 1990). COM OU SEM RECURSO VOLUNTÁRIO, PROMOVA-SE A REMESSA NECESSÁRIA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 496, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO. P. R. I.