Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Procedimento Comum Cível 0007913-52.2026.8.25.0001

Vara / juízo: 11ª Vara Cível de Aracaju
Publicação: DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ): 0007913-52.2026.8.25.0001

Ementa

ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER A REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO Nº 2430258687, CELEBRADO EM 18/05/2023, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE; B) DETERMINAR A REVISÃO DOS CONTRATOS Nº 434476743, Nº 600353213 E Nº 644032138, CELEBRADOS EM 03/01/2024, OBSERVANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CORRESPONDENTE E O PERÍODO DAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES, SALVO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR; C) DETERMINAR QUE, NAS TRÊS OPERAÇÕES ACIMA IDENTIFICADAS, SEJA AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA; D) CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR NOS TRÊS CONTRATOS REVISADOS, MEDIANTE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA DECISÃO; E) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES APURADOS COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR EXISTENTE, DESDE QUE DEMONSTRADO NOS CÁLCULOS; F) DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS OBSERVE A TAXA SELIC, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR DEVERÁ OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL, SE NECESSÁRIA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ORA ESTABELECIDOS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DISTRIBUO AS DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 40% PARA O AUTOR, E 60% PARA O REQUERIDO. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UMA, OBSERVADA A RESPECTIVA PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, ENQUANTO PERDURAREM OS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611100155 NÚMERO ÚNICO: 0007913-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ADRIANO BERNARDES ADV. : FERNANDA CAROLYNNE SANTOS - OAB: 5103-SE REQUERIDO : BANCO ITAU ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER A REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO Nº 2430258687, CELEBRADO EM 18/05/2023, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE; B) DETERMINAR A REVISÃO DOS CONTRATOS Nº 434476743, Nº 600353213 E Nº 644032138, CELEBRADOS EM 03/01/2024, OBSERVANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CORRESPONDENTE E O PERÍODO DAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES, SALVO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR; C) DETERMINAR QUE, NAS TRÊS OPERAÇÕES ACIMA IDENTIFICADAS, SEJA AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA; D) CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR NOS TRÊS CONTRATOS REVISADOS, MEDIANTE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA DECISÃO; E) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES APURADOS COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR EXISTENTE, DESDE QUE DEMONSTRADO NOS CÁLCULOS; F) DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS OBSERVE A TAXA SELIC, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR DEVERÁ OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL, SE NECESSÁRIA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ORA ESTABELECIDOS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DISTRIBUO AS DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 40% PARA O AUTOR, E 60% PARA O REQUERIDO. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UMA, OBSERVADA A RESPECTIVA PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, ENQUANTO PERDURAREM OS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.