Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 183, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 1.240 DA LEI Nº 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR EM FAVOR DE DAYANE ROCHA MAGALHÃES O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO SITUADO NA RUA KELLY CRISTINA SANTANA, Nº 133, BAIRRO SANTOS DUMONT, EM ARACAJU/SE, ENCRAVADO EM TERRENO COM ÁREA DE 85,00 M² E 47,00 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, COM AS CONFRONTAÇÕES E LIMITES DESCRITOS NO MEMORIAL E LEVANTAMENTO CADASTRAL ACOSTADOS ÀS FLS. 15-17 DO PROCESSO ELETRÔNICO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO: 1. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO JUDICIAL PARA REGISTRO IMOBILIÁRIO, INSTRUÍDO COM CÓPIA DESTA SENTENÇA, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, DA PETIÇÃO INICIAL, DO MEMORIAL DESCRITIVO E DA RESPECTIVA PLANTA CADASTRAL (FLS. 15-17), ENDEREÇADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE DA COMARCA DE ARACAJU/SE, PARA FINS DE ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DA AUTORA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 167, I, ITEM 28, C/C ART. 226 DA LEI Nº 6.015/1973; 2. DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA QUE A RESISTÊNCIA OPERADA PELA CURADORIA ESPECIAL OCORREU POR NEGATIVA GERAL FORMAL NO CUMPRIMENTO DO MUNUS PROCESSUAL (ART. 72, II, C/C ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), INEXISTINDO OPOSIÇÃO MATERIAL EFETIVA DAS PARTES OU DOS ENTES PÚBLICOS INTIMADOS; 3. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA INTEGRALMENTE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OUTORGADA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, TANTO A ATUANTE NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA REQUERENTE QUANTO AQUELA DESIGNADA PARA A FUNÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 186, § 1º, DO CPC E AO ACÓRDÃO Nº 202518475 DO TJSE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS DE EXPEDIÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE PRAXE.