Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DESCUMPRIMENTO, EM TESE, DAS REGRAS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUPOSTA FALTA GRAVE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO EM SEDE CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS, EM QUE SE IMPUGNA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO POR FALTA/INTERCORRÊNCIA EXECUTÓRIA, EXPEDINDO MANDADO DE PRISÃO. A IMPETRAÇÃO POSTULA A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA, ALÉM DA CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SOB O FUNDAMENTO DE SER MÃE DE TRÊS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS, SENDO DUAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS (TEA E TDAH), COM AVÓ MATERNA INCAPACITADA PARA OS CUIDADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O EXAME ORIGINÁRIO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO A MATÉRIA SE ENCONTRA PENDENTE DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL; E (II) ESTABELECER SE PADECE DE NULIDADE A DECISÃO QUE DECRETA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SEM PRÉVIA OITIVA, EM TESE, DO MP E DA DEFESA, ALÉM DA OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INVIÁVEL CONHECER DO PLEITO DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, PORQUANTO O JUÍZO PLANTONISTA DA CUSTÓDIA DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE EXECUÇÃO PENAL, ENCONTRANDO-SE A MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE ORIGINÁRIO, DE MODO QUE O PRONUNCIAMENTO ANTECIPADO CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE SER CONHECIDO O WRIT NESTE PONTO.4. NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU DE AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA, HAJA VISTA QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE PELA REGRESSÃO CAUTELAR DIANTE DO RELATÓRIO DA CEMEP E A DEFESA TÉCNICA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NO PRAZO DE DEZ DIAS, PERMANECENDO INERTE.5. A DECRETAÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO FUNDOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (REITERADAS SAÍDAS DO PERÍMETRO E SUCESSIVOS DESLIGAMENTOS DO APARELHO), CONDUTA EQUIPARADA, EM TESE, À FALTA GRAVE/EVASÃO, CONFORME OS ARTS. 50, VI, E 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I E VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.6. A PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO PREVISTA NO ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL É EXIGÍVEL APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME, SENDO DISPENSÁVEL PARA A REGRESSÃO DE NATUREZA MERAMENTE CAUTELAR, POSTERGANDO-SE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O INCIDENTE DEFINITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE URGÊNCIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO RECOMENDANDO ANÁLISE PRIORITÁRIA DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.TESE DE JULGAMENTO:1. É INADMISSÍVEL O EXAME PER SALTUM DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO A MATÉRIA PENDE DE DELIBERAÇÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2. A OITIVA PRÉVIA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO É INDISPENSÁVEL UNICAMENTE PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL, INEXISTINDO NULIDADE NA REGRESSÃO DE ÍNDOLE MERAMENTE CAUTELAR DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.3. NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA A DECISÃO PROFERIDA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE RELATÓRIO DE DESCUMPRIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, NÃO PODENDO A INÉRCIA DEFENSIVA SER APROVEITADA PELA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPP, ARTS. 318, III E V, 318-A E 564, III, D ; LEP, ARTS. 50, VI, 67, 117, III, 118, § 2º, E 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC COLETIVO Nº 143.641/SP; STF, RHC Nº 221.261/SP, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 01.03.2023; STJ, AGRG NO RHC Nº 233.049/GO, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 17.06.2026; TJ-MS, HC Nº 1420526-27.2022.8.12.0000, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.01.2023; TJ-MG, HC Nº 10000190601559000/MG, REL. DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, J. 24.06.2019. CONCLUSÃO: