Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AÇÃO COORDENADA. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPETRAÇÕES ANTERIORES. REITERAÇÃO PARCIAL DAS TESES DEFENSIVAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 28/04/2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DA PRISÃO, POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE REVISÃO PERIÓDICA DA MEDIDA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NO CURSO DA IMPETRAÇÃO, COMUNICOU A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PARA 10/11/2026.II QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE AMPARADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS; (II) SE A DURAÇÃO DO ENCARCERAMENTO E O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL CARACTERIZAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO; (III) SE FOI OBSERVADO O DEVER DE REAVALIAÇÃO PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP; E (IV) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE E SUA ALEGADA COLABORAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS.III RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGALIDADE DA PRISÃO FOI OBJETO DE QUATRO HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADOS PELO MESMO ADVOGADO, SENDO O PRIMEIRO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL E OS TRÊS SUBSEQUENTES JULGADOS COM MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. OS PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES NÃO IMPEDEM O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES, ESPECIALMENTE QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO, CUJA AFERIÇÃO POSSUI NATUREZA DINÂMICA.4. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, REVELADA PELO MODUS OPERANDI, PODE JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NA HIPÓTESE, A DENÚNCIA DESCREVE ATUAÇÃO COORDENADA, GRAVE AMEAÇA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO E AGRESSÃO FÍSICA CONTRA A VÍTIMA, ATRIBUINDO AO PACIENTE, EM CARÁTER INDICIÁRIO, PARTICIPAÇÃO NO AJUSTE PRÉVIO DA EMPREITADA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO AOS SUPOSTOS EXECUTORES MATERIAIS.5. A CONTEMPORANEIDADE RELACIONA-SE À PERSISTÊNCIA ATUAL DAS RAZÕES CAUTELARES, NÃO EXIGINDO NOVA PRÁTICA CRIMINOSA APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. O JUÍZO DE ORIGEM PROCEDEU À REAVALIAÇÃO DA MEDIDA, RECONHECENDO A SUBSISTÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA.6. O EXCESSO DE PRAZO NÃO DECORRE DA SIMPLES SOMA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. A PLURALIDADE DE ACUSADOS, A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS DEFESAS, A ANTERIOR CONDIÇÃO DE FORAGIDO DE UM DOS CORRÉUS, POSTERIORMENTE CUSTODIADO EM OUTRO ESTADO, E AS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À PRODUÇÃO PROBATÓRIA JUSTIFICAM A MAIOR DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO, INICIADA EM 18/03/2026, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA JUDICIAL.7. A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DE 06/10/2026 PARA 10/11/2026, APESAR DE PROLONGAR O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO CAUTELAR, NÃO EVIDENCIA, ISOLADAMENTE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DAS PROVIDÊNCIAS CONCRETAS ADOTADAS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO.8. A PRISÃO PREVENTIVA FOI OBJETO DE REAVALIAÇÕES FUNDAMENTADAS, INCLUSIVE EM 15/07/2026 E 09/09/2026. A EVENTUAL ULTRAPASSAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP NÃO DETERMINA SUA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA.9. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E ALEGADA COLABORAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A CUSTÓDIA DIANTE DA SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 319 DO MESMO DIPLOMA MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA IDENTIFICADO NO CASO.IV DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVIDADE CONCRETA DO ROUBO, DEMONSTRADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO MODO DE EXECUÇÃO, PODE JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE EVIDENCIADO O PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO IMPUTADO. 2. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EXIGE AVALIAÇÃO DA RAZOABILIDADE DA TRAMITAÇÃO, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO PROCESSO, AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E A ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 3. A REAVALIAÇÃO FUNDAMENTADA DA PRISÃO E A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AUTORIZAM SUA MANUTENÇÃO, AINDA QUE PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII, LXVIII E LXXVIII; CP, ART. 157, § 2º, II; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, 313, I, 315, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, E 319. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADIS NºS 6.581/DF E 6.582/DF; STJ, AGRG NO HC Nº 1.081.340/PR, REL. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, J. 24/06/2026, DJEN 16/07/2026; STJ, RHC Nº 218.885/RS, SEXTA TURMA, J. 17/09/2025; STJ, RHC Nº 193.144/CE, QUINTA TURMA, J. 15/10/2024; TJSE, HC Nº 202500328070, ACÓRDÃO Nº 202529703, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 13/06/2025; TJSE, HC Nº 202500368456, ACÓRDÃO Nº 202565936, REL. JUÍZA CONVOCADA SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA, J. 02/12/2025; TJSE, HC Nº 202600326113, ACÓRDÃO Nº CONCLUSÃO: