Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES NA DOSIMETRIA DA PENA, NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RÉU CONDENADO CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO CRIMINAL, APLICOU RETROATIVAMENTE A DISCIPLINA PENAL ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009, POR SER MAIS BENÉFICA, REENQUADROU AS CONDUTAS NO ART. 214 C/C ARTS. 224, A , E 226, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E REDIMENSIONOU A PENA DEFINITIVA PARA 12 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA APONTA SUPOSTAS OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA, NO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL, REQUER EFEITOS MODIFICATIVOS E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO APRESENTA OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E NA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE; (II) ESTABELECER SE A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXPLICITA SUFICIENTEMENTE AS PENAS CONSIDERADAS, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS E OS MARCOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS; (III) DETERMINAR SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA OBSERVOU A COMPARAÇÃO INTEGRAL DOS REGIMES LEGAIS, SEM COMBINAÇÃO INDEVIDA DE LEIS SUCESSIVAS; E (IV) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NEM À ALTERAÇÃO DO RESULTADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE.A INDICAÇÃO DOS PONTOS REPUTADOS INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS PERMITE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, POIS O ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EXIGE QUE A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS ALEGADOS SE CONFUNDA COM O EXAME DE ADMISSIBILIDADE, CABENDO VERIFICAR SUA EFETIVA OCORRÊNCIA NO MÉRITO RECURSAL.O ACÓRDÃO FUNDAMENTA INDIVIDUALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS A CADA DELITO, ESTABELECE O CRITÉRIO DE AUMENTO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL E IDENTIFICA OS ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES.A CULPABILIDADE É AFASTADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CONFIGURAR BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PERMANECEM DESFAVORÁVEIS EM RELAÇÃO A AMBAS AS VÍTIMAS, DIANTE DAS AMEAÇAS E DOS MECANISMOS EMPREGADOS PARA ASSEGURAR O SILÊNCIO. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS APENAS EM RELAÇÃO À VÍTIMA J.O.A., EM RAZÃO DO MEDO PERSISTENTE DEMONSTRADO EM JUÍZO, E NEUTRAS QUANTO À VÍTIMA D.M.R., POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS-BASE, FIXADAS EM 7 ANOS DE RECLUSÃO PARA O DELITO PRATICADO CONTRA J.O.A. E EM 6 ANOS E 6 MESES PARA AQUELE PRATICADO CONTRA D.M.R., DECORRE DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EXPRESSAMENTE INDICADO E DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS. A FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E A EXTENSÃO DOS AUMENTOS, INEXISTINDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SANAR.O ACÓRDÃO EXAMINA A PRESCRIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, CONSIDERANDO A PENA DE CADA DELITO ISOLADAMENTE, SEM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, CONFORME O ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. IDENTIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 20/10/2010, A SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL DE 11/02/2011 A 11/02/2023 E O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO COM EFICÁCIA EM 19/11/2025, ALÉM DE CONSIDERAR A DISCIPLINA TEMPORAL APLICÁVEL AOS FATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.234/2010.AS PENAS CONCRETAMENTE REDIMENSIONADAS, DE 10 ANOS E 6 MESES E DE 9 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, SUBMETEM-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 ANOS, PREVISTO NO ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. COMO NENHUM DOS INTERVALOS EXAMINADOS, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, ALCANÇA ESSE PRAZO, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO NEM FUNDAMENTO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.A APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL OBSERVA A COMPARAÇÃO INTEGRAL DOS DIPLOMAS LEGAIS SUCESSIVOS, SEM COMBINAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE REGIMES DISTINTOS. O ACÓRDÃO CONCLUI QUE A DISCIPLINA ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009 É MAIS BENÉFICA E A APLICA A AMBOS OS FATOS, OCORRIDOS EM 2006 E EM 2009, CONSIDERANDO QUE A DÚVIDA QUANTO À DATA DO SEGUNDO DELITO NÃO PODE SER RESOLVIDA EM PREJUÍZO DO RÉU.AFASTADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/1990, O ACÓRDÃO CONSIDERA QUE A MAJORANTE NÃO FOI IMPUTADA NA DENÚNCIA E QUE SUA APLICAÇÃO À VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA IDADE DA VÍTIMA IMPLICARIA DUPLA VALORAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. A SOLUÇÃO ADOTADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E NÃO REVELA OMISSÃO QUANTO À ESCOLHA DO REGIME LEGAL APLICÁVEL.A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL AFASTA A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS. A PRETENSÃO DE ALTERAR A DOSIMETRIA OU OBTER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRADUZ REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DO RECURSO.O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO INEXISTENTE VÍCIO NO JULGADO. AS MATÉRIAS RELATIVAS À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, À CONTINUIDADE DELITIVA, À PRESCRIÇÃO E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA FORAM EXAMINADAS À LUZ DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES, ENQUANTO A ALEGAÇÃO FUNDADA NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL NÃO FOI SUSCITADA NA APELAÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO REGISTRADO QUE O RÉU NÃO ATINGIA A IDADE EXIGIDA PARA A INCIDÊNCIA DA NORMA NA DATA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.A FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, COM INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM SUA VALORAÇÃO E DO CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DOSIMETRIA.A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DEVE CONSIDERAR A PENA DE CADA DELITO ISOLADAMENTE, SEM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS E OS MARCOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS PERTINENTES.A APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA EXIGE A COMPARAÇÃO INTEGRAL DOS REGIMES LEGAIS SUCESSIVOS, VEDADA A COMBINAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE DIPLOMAS DISTINTOS, E DEVE OBSERVAR A SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU DIANTE DE DÚVIDA QUANTO À DATA DOS FATOS.A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO, NÃO BASTANDO O INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XL; CÓDIGO PENAL, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 59, 65, I, 68, 71, 109, I E II, 110, § 1º, 115, 117, I, 119, 214, 217-A, 224, A , E 226, II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 366, 619 E 620; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; LEI Nº 8.072/1990, ART. 9º; LEI Nº 12.015/2009; LEI Nº 12.234/2010; LEI Nº 11.106/2005. CONCLUSÃO: