Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE OS PRECEDENTES RELATIVOS AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO FURTO QUALIFICADO E A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO. QUESTÃO PROBATÓRIA EXAMINADA. ARTS. 158 E 167 DO CPP. FALHA INVESTIGATIVA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO STJ ENFRENTADO E DISTINGUIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA E MANTEVE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, PREVISTO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA APONTA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COMO QUALIFICADORA DO FURTO, E O DANO, COMO RESULTADO MATERIAL DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 163 DO CP, BEM COMO QUANTO À AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL, À FALHA INVESTIGATIVA RECONHECIDA E À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO ADMITIR, EXCEPCIONALMENTE, A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA, SEM O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DAS PARTICULARIDADES DO DELITO, DA FALHA INVESTIGATIVA RECONHECIDA E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL INVOCADA PELA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU A EXIGÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS, RECONHECEU A FALHA INVESTIGATIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APRESENTOU OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS CONSIDEROU EXCEPCIONALMENTE SUFICIENTES OS REGISTROS FOTOGRÁFICOS, A PROVA TESTEMUNHAL E A CONFISSÃO JUDICIAL, ASSOCIADOS À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NA PORTA DO IMÓVEL PÚBLICO PARA RESTABELECIMENTO DE SUA SEGURANÇA.A APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES RELATIVOS AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO FURTO QUALIFICADO FOI FUNDAMENTADA NA QUESTÃO PROBATÓRIA COMUM ÀS HIPÓTESES, RELACIONADA À PRESERVAÇÃO DOS VESTÍGIOS E À NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO OBSTÁCULO DANIFICADO, SEM AFASTAMENTO DA REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 158 DO CPP.O AGRG NO ARESP Nº 2.321.467/RN FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADO E DISTINGUIDO, TENDO O ACÓRDÃO IDENTIFICADO CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE, SEGUNDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, JUSTIFICAVA A SOLUÇÃO EXCEPCIONAL CONFERIDA À CONTROVÉRSIA.A DISCORDÂNCIA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA JUSTIFICATIVA ACOLHIDA, À VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E À APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURISPRUDENCIAIS CONFIGURA INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, NÃO CARACTERIZANDO OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA INTEGRATIVA.O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CPP, SOBRETUDO QUANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A DECISÃO QUE ENFRENTA A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE. 2. O RECONHECIMENTO EXPRESSO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL, ACOMPANHADO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DA JUSTIFICATIVA PARA A ADMISSÃO EXCEPCIONAL DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE OS ARTIGOS 158 E 167 DO CPP, SEM PREJUÍZO DA DISCUSSÃO DA CORREÇÃO JURÍDICA DA CONCLUSÃO PELAS VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO NEM À OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO INEXISTENTE VÍCIO A SER SANADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; CPP, ARTS. 158, 167, 386, II, E 619. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.321.467/RN, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/03/2024, DJE DE 21/03/2024.. CONCLUSÃO: