Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DOIS DIAS. EXTINÇÃO DO PRAZO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO OU RELEVÂNCIA DA MATÉRIA QUE NÃO MITIGAM O VÍCIO FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CORRÉ CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CÂMARA CRIMINAL QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CRIMINAL POR ELA INTERPOSTA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE A CONDENOU ÀS PENAS DE 12 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 33 DIAS-MULTA, PELOS CRIMES DE ESTELIONATO ELETRÔNICO, EXTORSÃO MAJORADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA CONDUTA, À AUSÊNCIA DE DOLO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, À VALORAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO ART. 155 DO CPP, À MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E À DOSIMETRIA, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES PARA FINS ABSOLUTÓRIOS OU REDUTÓRIOS, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREENCHEM O PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE, ANTE AS REGRAS DE CONTAGEM E O PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS ESTABELECIDO NO PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL SUBMETEM-SE AO PRAZO LEGAL PEREMPTÓRIO DE 2 DIAS, CONTADO NOS TERMOS DOS ARTS. 619 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O DO VENCIMENTO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 25/09/2026 (SEXTA-FEIRA), CONSIDERANDO-SE PUBLICADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, 28/09/2026 (SEGUNDA-FEIRA), COM INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM 29/09/2026 (TERÇA-FEIRA) E TÉRMINO EM 30/09/2026 (QUARTA-FEIRA).5. A INTERPOSIÇÃO RECURSAL LEVADA A EFEITO EM 02/10/2026 (SEXTA-FEIRA), APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL E DESACOMPANHADA DE CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO, CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL DE EXTEMPORANEIDADE.6. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, CUJA INOBSERVÂNCIA INVIABILIZA A ANÁLISE DE MÉRITO DA INSURGÊNCIA, SENDO INCABÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS TEMPORAIS EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA VENTILADA OU DO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALÉM DO PRAZO DE DOIS DIAS PREVISTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACARRETA O SEU NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE, NÃO AUTORIZANDO A FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO OU A RELEVÂNCIA DOS TEMAS SUSCITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 798. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL CITADO. CONCLUSÃO: