Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA. UTILIZAÇÃO DE CÃES COMO INSTRUMENTO DE AGRESSÃO. COMANDOS DELIBERADOS DE ATAQUE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A ACUSADA POR DUAS LESÕES CORPORAIS SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. OS ATAQUES OCORRERAM MEDIANTE CÃES QUE ESTAVAM SOB O DOMÍNIO DA AGENTE.A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, A REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PROVAS DEMONSTRAM A AUTORIA E O DOLO NAS LESÕES CORPORAIS; (II) SABER SE AS CONDUTAS ADMITEM DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA; (III) SABER SE A DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE; E (IV) SABER SE A ADMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS CONFIGURA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS ENCONTRAM APOIO EM DOCUMENTOS MÉDICOS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E, EM UM DOS FATOS, NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AGENTE COMANDOU DELIBERADAMENTE OS CÃES PARA QUE ATACASSEM AS VÍTIMAS.A UTILIZAÇÃO CONSCIENTE DE ANIMAL SUBMETIDO AO DOMÍNIO DA AGENTE CONSTITUI MEIO MATERIAL IDÔNEO PARA PRODUZIR LESÕES. O COMANDO DELIBERADO DE ATAQUE DEMONSTRA O ANIMUS LAEDENDI E AFASTA A HIPÓTESE DE MERA NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DOS CÃES.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NÃO SE MOSTRA CABÍVEL QUANDO A PROVA DEMONSTRA A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA. A MODALIDADE CULPOSA PRESSUPÕE RESULTADO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO INVOLUNTÁRIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO.O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL, CID F10.2, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. O LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUIU QUE A ACUSADA POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA ILICITUDE E DE AUTODETERMINAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS.A ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS ANIMAIS, DO DOMÍNIO EXERCIDO SOBRE ELES E DE CIRCUNSTÂNCIAS ACESSÓRIAS NÃO CONFIGURA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A ACUSADA NEGOU EXPRESSAMENTE TER DETERMINADO OU INCITADO OS ATAQUES QUE PRODUZIRAM AS LESÕES.A DOSIMETRIA DEVE SER MANTIDA. A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO INCIDIRAM AGRAVANTES OU ATENUANTES E A CONTINUIDADE DELITIVA JUSTIFICOU O AUMENTO DE 1/6, COM PENA DEFINITIVA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PROVA TESTEMUNHAL PODE DEMONSTRAR O DOLO NA LESÃO CORPORAL PRATICADA MEDIANTE ANIMAL UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE AGRESSÃO. 2. O COMANDO DELIBERADO PARA QUE CÃO ATAQUE TERCEIRO AFASTA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO EVIDENCIA A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA. 3. O DIAGNÓSTICO DE DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP QUANDO LAUDO PERICIAL ATESTA PLENA CAPACIDADE COGNITIVA E VOLITIVA AO TEMPO DOS FATOS. 4. A ADMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS NÃO CONFIGURA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANDO O ACUSADO NEGA A PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, 65, III, D , 71 E 129, CAPUT E § 6º; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.25.147265-0/001, REL. DES. HAROLDO ANDRÉ TOSCANO DE OLIVEIRA (JD CONVOCADO), CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALI, J. 06/10/2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 06.10.2025. CONCLUSÃO: