Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ATAQUE DE CÃES. DOLO EVENTUAL. PRÉVIA CIÊNCIA DA AGRESSIVIDADE DOS ANIMAIS. EPISÓDIOS ANTERIORES E ADVERTÊNCIAS. MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS SEM CONTENÇÃO ADEQUADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA OU CONTRAVENÇÃO DE OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COMETIDO MEDIANTE DOLO EVENTUAL, EM RAZÃO DE ATAQUE PROMOVIDO POR CÃES MANTIDOS SOB SUA RESPONSABILIDADE CONTRA CRIANÇA DE ONZE ANOS, QUE SOFREU MORDIDA NA PERNA E NECESSITOU DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E PROFILAXIA ANTIRRÁBICA.A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS. POSTULA, AINDA, O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE OS ACUSADOS ATUARAM COM DOLO EVENTUAL EM RELAÇÃO AO RESULTADO LESIVO; (II) A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA; (III) É CABÍVEL O ENQUADRAMENTO NA CONTRAVENÇÃO DE OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS; E (IV) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES ORDINÁRIAS DO SURSIS PELAS PREVISTAS NO ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL ESTÁ DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO HOSPITALAR E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR DO INSTANTE EXATO DA MORDIDA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PERMITEM RECONSTRUIR, DE FORMA SEGURA, A DINÂMICA DOS FATOS.O DOLO EVENTUAL NÃO DECORRE DO SIMPLES DEVER GENÉRICO DE GUARDA DOS ANIMAIS. SUA CONFIGURAÇÃO RESULTA DA CONJUGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM PRÉVIA CIÊNCIA DO RISCO: OS CÃES HABITUALMENTE AVANÇAVAM CONTRA PESSOAS, ESPECIALMENTE CRIANÇAS; JÁ HAVIAM PROTAGONIZADO ATAQUES ANTERIORES; OS RESPONSÁVEIS FORAM ADVERTIDOS ACERCA DA AGRESSIVIDADE DOS ANIMAIS; E, APESAR DISSO, CONTINUARAM PERMITINDO SUA PERMANÊNCIA EM VIA PÚBLICA SEM CONTENÇÃO ADEQUADA.A ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CONHECIMENTO DE EPISÓDIOS ANTERIORES REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE OS ACUSADOS TINHAM CIÊNCIA CONCRETA DA POSSIBILIDADE DE NOVO ATAQUE E, AINDA ASSIM, PERSISTIRAM NA MESMA CONDUTA, ASSUMINDO O RISCO DA PRODUÇÃO DO RESULTADO LESIVO.NÃO SE CONFIGURA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, POIS A CONDENAÇÃO ESTÁ FUNDADA NA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELO ART. 18, I, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, EXTRAÍDO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ANTERIORES AO FATO E DIRETAMENTE RELACIONADAS AO RISCO POSTERIORMENTE CONCRETIZADO.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA É INCABÍVEL. NA CULPA CONSCIENTE, O AGENTE PREVÊ O RESULTADO, MAS CONFIA QUE ELE NÃO OCORRERÁ. NO DOLO EVENTUAL, DIVERSAMENTE, O RESULTADO É PREVISTO COMO POSSÍVEL E, AINDA ASSIM, O AGENTE PROSSEGUE NA CONDUTA, ASSUMINDO O RISCO DE SUA CONCRETIZAÇÃO. A REITERAÇÃO DOS ATAQUES, A CIÊNCIA DA AGRESSIVIDADE DOS ANIMAIS E A MANUTENÇÃO DA MESMA SITUAÇÃO MESMO APÓS ADVERTÊNCIAS AFASTAM A HIPÓTESE DE SIMPLES DESCUIDO OCASIONAL.TAMBÉM NÃO SE ADMITE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 31 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. A OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAL POSSUI NATUREZA PREVENTIVA E INCIDE QUANDO A CONDUTA CRIA PERIGO SEM RESULTADO LESIVO MAIS GRAVE. CONCRETIZADA EFETIVA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, A CONTRAVENÇÃO RESTA ABSORVIDA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.O SURSIS ESPECIAL PREVISTO NO ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL EXIGE, CUMULATIVAMENTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E REPARAÇÃO DO DANO, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. AUSENTES DEMONSTRAÇÃO DE REPARAÇÃO E PROVA CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PROMOVÊ-LA, NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO REGIME MAIS BENÉFICO.AS CONDIÇÕES FIXADAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MOSTRAM-SE PROPORCIONAIS ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FOI LIMITADA A TRÊS MESES, PERÍODO CORRESPONDENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, E A OBRIGAÇÃO DE MANTER OS ANIMAIS ADEQUADAMENTE CONTIDOS POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM A DINÂMICA DELITIVA E FINALIDADE PREVENTIVA DE EVITAR NOVOS ATAQUES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA DOLO EVENTUAL A CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS POR ANIMAIS QUE, CIENTES DE SUA AGRESSIVIDADE, DE ATAQUES ANTERIORES E DE ADVERTÊNCIAS ACERCA DO RISCO, PERSISTEM EM MANTÊ-LOS SEM CONTENÇÃO ADEQUADA E ASSUMEM O RISCO DE NOVO RESULTADO LESIVO. 2. A DISTINÇÃO ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE RESIDE EM QUE, NO PRIMEIRO, O AGENTE PREVÊ O RESULTADO COMO POSSÍVEL E PROSSEGUE NA CONDUTA ASSUMINDO O RISCO DE SUA OCORRÊNCIA, ENQUANTO, NA SEGUNDA, CONFIA SINCERAMENTE QUE O RESULTADO NÃO SE PRODUZIRÁ. 3. A CONTRAVENÇÃO DE OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS É ABSORVIDA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUANDO O PERIGO SE CONCRETIZA EM EFETIVA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. 4. O SURSIS ESPECIAL DO ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE SEUS REQUISITOS, INCLUSIVE A REPARAÇÃO DO DANO, SALVO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 18, I, 77, 78, § 2º, E 129, CAPUT E § 6º; DECRETO-LEI N.º 3.688/1941, ART. 31.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N.º 2.099.850/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 11.12.2023, DJE 19.12.2023; STJ, AGRG NO ARESP N.º 3.161.033/GO, REL. MIN. MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, J. 06.10.2026, DJEN 14.10.2026. CONCLUSÃO: