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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ROUBO OU FURTO E SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL, À PENA TOTAL DE 5 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 28 DIAS-MULTA. O ACUSADO ADQUIRIU, POR R$ 80.000,00, PAGOS EM ESPÉCIE, VEÍCULO HONDA HR-V NEGOCIADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVO DE MENSAGENS COM PESSOA QUE NÃO CONHECIA PESSOALMENTE, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO E SEM A CORRESPONDENTE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. POSTERIORMENTE, FOI FLAGRADO CONDUZINDO O AUTOMÓVEL, QUE APRESENTAVA ADULTERAÇÕES NAS NUMERAÇÕES DO CHASSI E DO MOTOR E POSSUÍA REGISTRO DE ROUBO OU FURTO. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL CONSTITUIRIA NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ART. 180, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. IMPUGNOU, AINDA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO E DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, ALIADAS ÀS PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS, DEMONSTRAM O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR;(II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURA BIS IN IDEM OU CARACTERIZA CONCURSO MATERIAL DE DELITOS;(III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, DA REINCIDÊNCIA, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; E(IV) DETERMINAR SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODE SER APRECIADO NA FASE RECURSAL OU COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DOS DELITOS ESTÁ COMPROVADA PELO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM, PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, PELAS FOTOGRAFIAS E PELO LAUDO PERICIAL, QUE IDENTIFICOU MARCAS DE DESBASTAMENTO MECÂNICO NAS NUMERAÇÕES DO CHASSI E DO MOTOR, RECUPEROU AS GRAVAÇÕES ORIGINAIS E CONSTATOU A VINCULAÇÃO DO VEÍCULO A REGISTRO DE ROUBO OU FURTO.A AUTORIA É INCONTROVERSA, POIS O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU TER ADQUIRIDO E CONDUZIDO O AUTOMÓVEL, EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM.O DOLO DA RECEPTAÇÃO DECORRE DO CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA AQUISIÇÃO, ESPECIALMENTE O PAGAMENTO DE R$ 80.000,00 EM ESPÉCIE, A NEGOCIAÇÃO EXCLUSIVA POR APLICATIVO DE MENSAGENS COM PESSOA NÃO CONHECIDA PESSOALMENTE, O REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, A FALTA DE VISTORIA E A PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL SEM REGULARIZAÇÃO POR VÁRIOS MESES. ESSES ELEMENTOS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ E EVIDENCIAM A ACEITAÇÃO CONSCIENTE DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, EM CONSONÂNCIA COM A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA.A BAIXA INSTRUÇÃO ALEGADA PELO APELANTE NÃO AFASTA O DOLO, POIS AS CAUTELAS OMITIDAS DISPENSAM CONHECIMENTO TÉCNICO OU FORMAÇÃO ESCOLAR E CONSISTEM EM PROVIDÊNCIAS ELEMENTARES DE VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA E DA REGULARIDADE DOCUMENTAL DO VEÍCULO. A CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO HABITUADO À CONDUÇÃO DE NEGÓCIOS REFORÇA A EXIGIBILIDADE DESSAS CAUTELAS.A ALEGAÇÃO DE QUE A ADULTERAÇÃO ERA IMPERCEPTÍVEL NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ORAL, POIS OS POLICIAIS MILITARES RELATARAM TER IDENTIFICADO IRREGULARIDADES NO CHASSI DURANTE A ABORDAGEM, ANTES DA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES NA DELEGACIA. O SCANNER AUTOMOTIVO CONFIRMOU A SUSPEITA INICIAL E PERMITIU RECUPERAR A NUMERAÇÃO ORIGINAL E IDENTIFICAR A RESTRIÇÃO DE ROUBO OU FURTO, ENQUANTO A PERÍCIA CONSTATOU ALTERAÇÕES TANTO NO CHASSI QUANTO NO MOTOR.OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, PRESTADOS SOB COMPROMISSO E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO, SÃO COERENTES ENTRE SI E COMPATÍVEIS COM OS REGISTROS DA OCORRÊNCIA E COM A PROVA PERICIAL. A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À ABORDAGEM, A CIRCULAÇÃO OSTENSIVA DO VEÍCULO E O COMPARECIMENTO DO APELANTE À DELEGACIA NÃO AFASTAM O DOLO, POIS A ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES PERMITE JUSTAMENTE A UTILIZAÇÃO ORDINÁRIA DO AUTOMÓVEL COMO SE FOSSE REGULAR.O ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.562/2023, ALCANÇA QUEM ADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ, OCULTA, MANTÉM EM DEPÓSITO OU UTILIZA VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO. O TIPO PENAL NÃO EXIGE QUE O AGENTE EXECUTE A ADULTERAÇÃO NEM QUE POSSUA CONHECIMENTO TÉCNICO PARA IDENTIFICÁ-LA, BASTANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEMONSTREM QUE DEVIA SABER DA IRREGULARIDADE. COMO A CONDUTA OCORREU EM 1º DE DEZEMBRO DE 2023, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO LEGAL, NÃO HÁ IMPEDIMENTO À SUA INCIDÊNCIA.O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, POIS OS TIPOS PENAIS POSSUEM ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DISTINTOS. A RECEPTAÇÃO EXIGE QUE O BEM SEJA PRODUTO DE CRIME E QUE O AGENTE TENHA CIÊNCIA DESSA ORIGEM, ENQUANTO O DELITO DE ADULTERAÇÃO EXIGE A PRESENÇA DE SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO.OS DELITOS TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS: A RECEPTAÇÃO PROTEGE O PATRIMÔNIO E BUSCA IMPEDIR A PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DO CRIME ANTECEDENTE, ENQUANTO O ART. 311 DO CÓDIGO PENAL PROTEGE A FÉ PÚBLICA, A AUTENTICIDADE DOS SINAIS IDENTIFICADORES VEICULARES E A CONFIABILIDADE DOS MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE ESTATAL. ALÉM DISSO, A AQUISIÇÃO CONSCIENTE DO VEÍCULO PRODUTO DE CRIME E SUA POSTERIOR CONDUÇÃO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS CONSTITUEM CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, O QUE LEGITIMA O CONCURSO MATERIAL PREVISTO NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL E AFASTA A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.A DOSIMETRIA OBSERVA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONSIDERADA A MAIOR REPROVABILIDADE DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE ELEVADO VALOR MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL EM ESPÉCIE E NEGOCIAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVO DE MENSAGENS, APESAR DA EXPERIÊNCIA NEGOCIAL DO APELANTE. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 MOSTRA-SE PROPORCIONAL, E A CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR, RESERVADA À SEGUNDA FASE, FUNDAMENTA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, SEM DUPLICIDADE DE VALORAÇÃO.A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ENCONTRA AMPARO NA CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR RECEPTAÇÃO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 23 DE JUNHO DE 2022, POR FATO PRATICADO EM 21 DE SETEMBRO DE 2020. COMO O NOVO DELITO OCORREU EM 1º DE DEZEMBRO DE 2023, DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, MANTÉM-SE O AUMENTO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, PERMANECEM DEFINITIVAS AS PENAS FIXADAS EM 1 ANO, 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO PELA RECEPTAÇÃO E 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO PELA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR.A PENA DE MULTA PERMANECE FIXADA EM 28 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO REGISTRE QUE A REPRIMENDA CORPORAL COMPORTARIA MULTA SUPERIOR, A AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL IMPEDE O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, PREVISTA NO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APELANTE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. EMBORA A PENA APLICADA, A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RECOMENDASSEM O REGIME INICIAL FECHADO, A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MANTÉM-SE, IGUALMENTE, A DETRAÇÃO DE UM DIA DE PRISÃO PROVISÓRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA.A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INVIÁVEL, POIS A REPRIMENDA SUPERA QUATRO ANOS E O APELANTE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, COM REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM OS REQUISITOS DO ART. 44, I E II E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, NÃO CABE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 77, CAPUT E I, DO MESMO DIPLOMA.O EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA EVENTUAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A QUEM CABE AVALIAR A EFETIVA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. POR ESSA RAZÃO, NÃO SE CONHECE DESSA QUESTÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. QUESTÃO RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:O DOLO DA RECEPTAÇÃO PODE SER DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA AQUISIÇÃO E DA POSSE DO VEÍCULO, ESPECIALMENTE QUANDO A NEGOCIAÇÃO OCORRE SEM CAUTELAS ELEMENTARES DE VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA E DA REGULARIDADE DOCUMENTAL DO BEM.O CRIME PREVISTO NO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURA-SE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEMONSTRAM QUE O AGENTE DEVIA SABER DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE TER EXECUTADO A FRAUDE OU POSSUIR CONHECIMENTO TÉCNICO PARA IDENTIFICÁ-LA.A CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO AS CONDUTAS APRESENTAM ELEMENTOS TÍPICOS PRÓPRIOS, TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS E SÃO PRATICADAS AUTONOMAMENTE, EM MOMENTOS DIVERSOS.A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PODE FUNDAMENTAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE QUANDO CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SEM SE LIMITAR A ELEMENTOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS.A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR E OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, AUTORIZA O AGRAVAMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE O AGRAVAMENTO DA PENA DE MULTA OU A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO, AINDA QUE A SITUAÇÃO CONCRETA RECOMENDE REPRIMENDA SUPERIOR.O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AVALIAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 44, I E II E § 3º, 61, I, 64, I, 69, 77, CAPUT E I, 180, CAPUT, E 311, § 2º, III; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 156, 386, VII, 593, I, E 617; LEI Nº 14.562/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202600354707, REL. DESEMBARGADOR ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 18.09.2026; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202200302292, CÂMARA CRIMINAL, J. 27.05.2022; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202600357974, REL. DESEMBARGADOR ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 02.10.2026; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500355304, REL. DESEMBARGADOR ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 31.10.2025. CONCLUSÃO: