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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E AMEAÇA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSENTIMENTO, INICIATIVA DA VÍTIMA, EXPERIÊNCIA SEXUAL, APARÊNCIA FÍSICA E RELACIONAMENTO AFETIVO IRRELEVANTES. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 918 E À SÚMULA 593 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AMEAÇA COMPROVADA. DOSIMETRIA. ATENUANTES SEM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES DE 1/5 E 1/4 CONFORME O NÚMERO DE INFRAÇÕES. CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMATÓRIO APENAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. AUTONOMIA DAS SANÇÕES. ART. 111 DA LEP E ARTS. 69 E 76 DO CP. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTO NO ART. 217-A C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. A SENTENÇA CONDENOU O SEGUNDO APELANTE TAMBÉM PELO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL.A DEFESA DO PRIMEIRO APELANTE REQUER ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS E A ALTERAÇÃO DO REGIME.A DEFESA DO SEGUNDO APELANTE SUSTENTA ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE, ATIPICIDADE DA AMEAÇA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 918 E À SÚMULA 593 DO STJ. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA OU SE É INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO;(II) ESTABELECER SE OS ACUSADOS INCORRERAM EM ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA, ENTÃO COM 13 ANOS, E SE O CONSENTIMENTO, A INICIATIVA DA ADOLESCENTE, SUA APARÊNCIA, EXPERIÊNCIA SEXUAL OU RELACIONAMENTO AFETIVO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL;(III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TEMA 918 E DA SÚMULA 593 DO STJ E SE A AMEAÇA PRATICADA PELO SEGUNDO RECORRENTE ESTÁ COMPROVADA;(IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS ATENUANTES, À FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, AO REGIME PRISIONAL E AO TRATAMENTO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO EM CONCURSO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A MATERIALIDADE DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR MEIO DE DIVERSOS ELEMENTOS: O LAUDO DE VERIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL Nº VS-C 295/2024, O EXAME DE BETA HCG, OS REGISTROS DE CONVERSAS, A ESCUTA ESPECIALIZADA, O DEPOIMENTO ESPECIAL E AS DECLARAÇÕES DA GENITORA. A AUTORIA ESTÁ DEMONSTRADA PELAS ADMISSÕES DOS PRÓPRIOS ACUSADOS QUANTO À PRÁTICA DAS RELAÇÕES SEXUAIS.A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS PRATICADOS EM CONTEXTO DE CLANDESTINIDADE QUANDO APRESENTA NARRATIVA COERENTE E ENCONTRA CONFIRMAÇÃO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES, COMO OCORRE NO CASO.O ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL INCIDE DIANTE DA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO COM PESSOA MENOR DE 14 ANOS. É DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, POIS A VULNERABILIDADE DECORRE DA CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA.O ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO EXCLUI O DOLO, NOS TERMOS DO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL. NO CASO, PORÉM, OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AMBOS OS ACUSADOS SABIAM QUE A VÍTIMA TINHA 13 ANOS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO.A ALEGAÇÃO DE APARÊNCIA FÍSICA MAIS MADURA, COMPORTAMENTO SOCIAL, FREQUÊNCIA A FESTAS, CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU SUPOSTA AFIRMAÇÃO DE IDADE SUPERIOR NÃO SUPERA A PROVA DIRETA DE QUE OS ACUSADOS TINHAM CIÊNCIA DA IDADE REAL DA ADOLESCENTE.O CONSENTIMENTO OU A INICIATIVA DA VÍTIMA, SUA EXPERIÊNCIA SEXUAL E A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AFETIVO NÃO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFORME O TEMA 918 E A SÚMULA 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O DISTINGUISHING PRETENDIDO PELO SEGUNDO APELANTE NÃO SE APLICA. OS PRECEDENTES EXCEPCIONAIS INVOCADOS PRESSUPÕEM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIVERSAS, COMO ANUÊNCIA FAMILIAR, BOA-FÉ DEMONSTRADA, CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA OU UNIÃO ESTÁVEL. NENHUMA DELAS EXISTE NO CASO: O RELACIONAMENTO ERA CLANDESTINO, OS ENCONTROS OCORRIAM DURANTE O HORÁRIO ESCOLAR E NÃO HAVIA ANUÊNCIA PRÉVIA DOS RESPONSÁVEIS.A AMEAÇA ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA DE QUE O ACUSADO AFIRMOU QUE A MATARIA CASO SOUBESSE QUE ELA O TRAÍA. ESSE RELATO É REFORÇADO PELO ENVIO DE FOTOGRAFIA DE ARMA DE FOGO E PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO.A CIRCUNSTÂNCIA DE A VÍTIMA TER INICIALMENTE QUALIFICADO COMO PEDIDO A ORIENTAÇÃO PARA QUE NÃO CONTASSE OS FATOS NÃO AFASTA A AMEAÇA POSTERIORMENTE NARRADA, RELATIVA À PROMESSA DE MORTE EM CONTEXTO DIVERSO.AS PENAS-BASE PERMANECEM NO MÍNIMO LEGAL, POIS NÃO FORAM IDENTIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS APTAS A JUSTIFICAR SUA ELEVAÇÃO.AS ATENUANTES RECONHECIDAS NÃO PODEM CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A CONTINUIDADE DELITIVA DEVE CONSIDERAR O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMPROVADAS. É ADEQUADA A FRAÇÃO DE 1/5 PARA TRÊS INFRAÇÕES E DE 1/4 PARA QUATRO INFRAÇÕES, CONFORME A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 659 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.OS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA E A VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PERMANECEM ADEQUADOS ÀS REPRIMENDAS IMPOSTAS.EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, AS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO DEVEM SER CONSIDERADAS CONJUNTAMENTE PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEP, POR SEREM AMBAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ESSA É A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SOMATÓRIO, CONTUDO, NÃO AUTORIZA A FUSÃO MATERIAL DAS REPRIMENDAS NEM A CONVERSÃO DA DETENÇÃO EM RECLUSÃO. O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL DETERMINA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS NO CONCURSO MATERIAL. O ART. 76 ESTABELECE QUE SE EXECUTA PRIMEIRO A PENA MAIS GRAVE, O QUE PRESSUPÕE A SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DE CADA SANÇÃO.NO CASO, MANTÊM-SE AS PENAS DE 9 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, PELO ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, PELA AMEAÇA, COMO PENAS AUTÔNOMAS. SEU MONTANTE GLOBAL CONDUZ AO REGIME INICIAL FECHADO, CUMPRINDO-SE PRIMEIRAMENTE A RECLUSÃO E, DEPOIS, A DETENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS, AFASTANDO-SE A UNIFICAÇÃO MATERIAL DAS PENAS IMPOSTAS AO SEGUNDO APELANTE, QUE SÃO PRESERVADAS COMO PENAS AUTÔNOMAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. FICA MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.TESE DE JULGAMENTO:A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PODEM SER DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FORMADO POR PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E ORAL, ESPECIALMENTE QUANDO A PALAVRA DA VÍTIMA É COERENTE E CORROBORADA POR ELEMENTOS INDEPENDENTES.O ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS NÃO SE CONFIGURA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DEMONSTRAM QUE O AGENTE CONHECIA SUA IDADE REAL.O CONSENTIMENTO, A INICIATIVA DA VÍTIMA, SUA EXPERIÊNCIA SEXUAL, APARÊNCIA FÍSICA E RELACIONAMENTO AFETIVO NÃO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS.O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 918 E À SÚMULA 593 DO STJ EXIGE QUADRO FÁTICO EXCEPCIONAL. ESSE QUADRO NÃO SE VERIFICA QUANDO O RELACIONAMENTO É CLANDESTINO, SEM ANUÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA.A AMEAÇA PREVISTA NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL RESTA CONFIGURADA QUANDO O ANÚNCIO DE MAL INJUSTO E GRAVE ENCONTRA RESPALDO NO RELATO DA VÍTIMA E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODEM REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA 231 DO STJ.A FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE OBSERVAR O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMPROVADAS, APLICANDO-SE 1/5 PARA TRÊS INFRAÇÕES E 1/4 PARA QUATRO INFRAÇÕES, CONFORME A SÚMULA 659 DO STJ.PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, AS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO SÃO CONSIDERADAS CONJUNTAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEP. ESSE SOMATÓRIO NÃO AUTORIZA A FUSÃO MATERIAL DAS REPRIMENDAS NEM A CONVERSÃO DA DETENÇÃO EM RECLUSÃO, DEVENDO A EXECUÇÃO OBSERVAR A AUTONOMIA DAS SANÇÕES E A ORDEM PREVISTA NO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 20, CAPUT, 33, §§ 2º E 3º, 44, 59, 65, I E III, D , 68, 69, 71, 76, 77, 147 E 217-A, CAPUT E § 5º; CPP, ARTS. 386, VI E VII, E 387, § 2º; LEP, ART. 111.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP N. 2.041.586/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/8/2026, DJEN DE 31/8/2026; STJ, AGRG NO HC N. 1.093.569/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 12/8/2026, DJEN DE 19/8/2026; STJ, AGRG NO HC N. 1.072.084/GO, REL. MIN. MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, J. 24/6/2026, DJEN DE 16/7/2026. CONCLUSÃO: