Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001401-65.2026.8.25.0001/SE
REQUERENTE : MARCOS AURELIO DA SILVA FONSECA
ADVOGADO(A) : CAIO BISPO SANTIAGO (OAB SE014519)
ADVOGADO(A) : JULYA LETYCIA MARQUES SANTANA DE SOUZA (OAB SE017490)
SENTENÇA
Ante o expendido, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de conhecer eventual pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito.