Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência do juizado por complexidade da causa; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.