Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA MEIO DIGITAL VOLTADA PARA A PORTABILIDADE DE CRÉDITO. A SENTENÇA REJEITOU OS PLEITOS AUTORAIS E CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ VALIDADE JURÍDICA E COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO (PORTABILIDADE DE CRÉDITO); E (II) SABER SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (ART. 6º, VIII, DO CDC). A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS AO APRESENTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 4. O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA REQUERENTE, COMPROVANDO-SE A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DE UM CONTRATO PRETÉRITO DE SUA TITULARIDADE PERANTE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA (BANCO ITAÚ BMG S.A.), FATO ESTE SEQUER IMPUGNADO PELA AUTORA EM SEDE DE RÉPLICA, TORNANDO INCONTROVERSA A REGULARIDADE DA PORTABILIDADE DO CRÉDITO. 5. A CONDUTA DA PARTE AUTORA AO ALEGAR CATEGORICAMENTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E NEGAR A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DO QUAL COMPROVADAMENTE OBTEVE BENEFÍCIO FINANCEIRO (QUITAÇÃO DE DÍVIDA PREEXISTENTE) CONFIGURA NÍTIDA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TAL POSTURA VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E SUBSUME-SE À HIPÓTESE DO ART. 80, II, DO CPC, JUSTIFICANDO-SE A MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO CONTRA DEMANDAS PREDATÓRIAS.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCLUSÃO: