Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA-CORRENTE Nº 31.198-7, MANTIDA NA AGÊNCIA 5984-6 DO BANCO BRADESCO S.A., SOB A RUBRICA PAGTO ELETRON BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRACA, CONFIRMANDO A ILICITUDE DAS DEDUÇÕES; B) CONDENAR O BANCO BRADESCO S.A. A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, O VALOR TOTAL DE R$ 1.228,00 (MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS). SOBRE ESSA QUANTIA INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DESDE A CITAÇÃO; C) CONDENAR O BANCO BRADESCO S.A. A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SOBRE ESSE MONTANTE INCIDEM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A CONTAR DO PRIMEIRO EVENTO DANOSO EM 31/01/2023 (SÚMULA 54 E TEMA REPETITIVO 1368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 29/08/2024. A PARTIR DE 30/08/2024, INCIDEM JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA). A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA DE ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.