Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. VALIDADE NÃO IMPUGNADA. CISÃO SOCIETÁRIA. SUCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. ÚLTIMA PARCELA INADIMPLIDA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE FALHA NA OPERACIONALIZAÇÃO DO DESCONTO CONSIGNADO. TESE NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA RELATIVA À ÚLTIMA PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIGINARIAMENTE CELEBRADO COM O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E POSTERIORMENTE TRANSFERIDO AO BANCO DIGIO S.A.2. A AUTORA SUSTENTA, EM SEDE RECURSAL, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA A RAZÃO PELA QUAL A ÚLTIMA PRESTAÇÃO DEIXA DE SER DESCONTADA DIRETAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NEM COMPROVA QUE O INADIMPLEMENTO DECORRE DE FATO A ELA IMPUTÁVEL, ACRESCENTANDO QUE EVENTUAL FALHA NA OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO PODE SER TRANSFERIDA À CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO TORNA INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO PERANTE A DEVEDORA; (II) SE HÁ PROVA DO INADIMPLEMENTO QUE FUNDAMENTA A INSCRIÇÃO RESTRITIVA; E (III) SE A ALEGAÇÃO DE FALHA NA OPERACIONALIZAÇÃO DO DESCONTO CONSIGNADO, DEDUZIDA SOMENTE NA APELAÇÃO, PODE SER EXAMINADA PELO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A VALIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO CONSTITUI MATÉRIA CONTROVERTIDA, POIS O INSTRUMENTO CONTRATUAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA QUANTO À ASSINATURA, AO RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO OU À VALIDADE DO NEGÓCIO, CONTRATAÇÃO QUE É EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS.5. O DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO REGISTRA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES E INDICA QUE A PARCELA Nº 72/72, COM VENCIMENTO EM 07/02/2024, PERMANECE EM ABERTO, ENQUANTO A DOCUMENTAÇÃO SOCIETÁRIA COMPROVA A CISÃO PARCIAL DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E A SUCESSÃO DO BANCO DIGIO S.A. NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PARCELA PATRIMONIAL INCORPORADA.6. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290 DO CC NÃO EXTINGUE O CRÉDITO NEM TORNA INEXIGÍVEL A DÍVIDA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. A COMUNICAÇÃO DESTINA-SE A CONFERIR EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR E, ESPECIALMENTE, A RESGUARDÁ-LO NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR ORIGINÁRIO ANTES DA CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA.7. A ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DECORRE DE FALHA NA OPERACIONALIZAÇÃO DO DESCONTO CONSIGNADO CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. EM PRIMEIRO GRAU, A AUTORA NÃO QUESTIONA A CAUSA DA AUSÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO, NÃO ATRIBUI A INTERRUPÇÃO DA CONSIGNAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU AO INSS E, APÓS A CONTESTAÇÃO, CONCENTRA SUA INSURGÊNCIA NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.8. O ART. 1.014 DO CPC IMPEDE A INTRODUÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE NOVA CONSTRUÇÃO FÁTICA QUE DEMANDA INVESTIGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À INSTRUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. A EXISTÊNCIA OBJETIVA DA PARCELA INADIMPLIDA ENCONTRA-SE COMPROVADA, ENQUANTO A CAUSA DA AUSÊNCIA DO DESCONTO E SUA EVENTUAL IMPUTABILIDADE À CONSUMIDORA SOMENTE SÃO SUSCITADAS NO RECURSO.9. DEMONSTRADAS A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A SUCESSÃO DO CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DA PARCELA INADIMPLIDA, E NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO APTA A TORNAR INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO, INEXISTE ILICITUDE NA COBRANÇA OU NA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO NEM TORNA INEXIGÍVEL DÍVIDA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA.2. A INTRODUÇÃO, APENAS NA APELAÇÃO, DE NOVA PREMISSA FÁTICA DESTINADA A ATRIBUIR O INADIMPLEMENTO A FALHA NA OPERACIONALIZAÇÃO DO DESCONTO CONSIGNADO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO A QUESTÃO NÃO É SUSCITADA NA ORIGEM E DEMANDA INVESTIGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 290; CPC, ARTS. 98, § 3º, 1.014 E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.882.117/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/10/2020, DJE DE 12/11/2020; STJ, ARESP Nº 3.167.679/RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 31/08/2026, DJEN DE 10/09/2026; STJ, AGINT NO ARESP Nº 3.004.092/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/06/2026, DJEN DE 30/07/2026. CONCLUSÃO: