Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. LC Nº 190/2022. TEMA 1266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE APRECIOU A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), RELATIVO A OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2022, EM DEMANDA AJUIZADA EM 22/02/2022 COM FUNDAMENTO NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE E SE A PARTE RECORRENTE TEM DIREITO À DESONERAÇÃO EM VIRTUDE DOS CRITÉRIOS DE MODULAÇÃO FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078 (TEMA 1266/RG), DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LC Nº 190/2022, CONFIRMANDO A EFICÁCIA DA COBRANÇA DO DIFAL A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL (05/04/2022), BEM COMO A VALIDADE DAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS EDITADAS SOB A ÉGIDE DA EC Nº 87/2015. 4. AO MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO NO TEMA 1266/RG, O STF ESTABELECEU QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO SE ADMITE A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM FACE DOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29/11/2023 E TENHAM DEIXADO DE EFETUAR O RECOLHIMENTO NAQUELE ANO FINANCEIRO. 5. TENDO A PRESENTE DEMANDA SIDO AJUIZADA EM 22/02/2022, RESTA PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL, CABENDO AO ENTE PÚBLICO ABSTER-SE DE EXIGIR O DIFAL REFERENTE A 2022 UNICAMENTE NA HIPÓTESE DE A PARTE DEMANDANTE TER DEIXADO DE RECOLHER A EXAÇÃO NAQUELE PERÍODO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA/APELADA SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DO DIFAL ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2022, SOB A CONDIÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA DEIXADO DE RECOLHER O RESPECTIVO TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO. CONCLUSÃO: