Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA COOPERATIVA MÉDICA LOCAL. PACTUAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADA COM OPERADORA CONGÊNERE DE ÂMBITO NACIONAL (CENTRAL NACIONAL UNIMED). INAPLICABILIDADE DA SOLIDARIEDADE PASSIVA AUTOMÁTICA PARA FINS DE CUSTEIO E COBERTURA MATERIAL. AUTONOMIA JURÍDICA, REGULATÓRIA, ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL ENTRE AS ENTIDADES FEDERADAS. MERO INTERCÂMBIO ASSISTENCIAL QUE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO ENLACE OBRIGACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE (ART. 485, VI, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA VOLTADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR COOPERATIVA MÉDICA SINGULAR AO FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) SOB REGIME DE DOZE HORAS DIÁRIAS, INCLUINDO EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS CORRELATOS, SOB COMINAÇÃO DE ASTREINTES. A AGRAVANTE ARGUI PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSTENTANDO QUE O LIAME CONTRATUAL FORA ESTIPULADO EXCLUSIVAMENTE COM OPERADORA COOPERATIVA CONGÊNERE DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, PESSOA JURÍDICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO AUTÔNOMOS, NÃO PODENDO O MERO REGIME DE INTERCÂMBIO OPERACIONAL FUNDAMENTAR ÔNUS PRESTACIONAL SOBRE ENTE QUE NÃO PERCEBE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DO AJUSTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM PERQUIRIR SE A OPERADORA SINGULAR DE PLANO DE SAÚDE LOCAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA COMINATÓRIA QUE PERSEGUE O FORNECIMENTO E CUSTEIO INTEGRAL DE SERVIÇO CONTÍNUO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), NA HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE RESTOU CELEBRADO PERANTE OPERADORA NACIONAL DISTINTA PERTENCENTE AO MESMO COMPLEXO COOPERATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DAS ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA COOPERATIVO NÃO DECORRE DE PRESUNÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. MUITO EMBORA O MICROSSISTEMA PROTETIVO DO CONSUMIDOR AGASALHE A SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO EM SITUAÇÕES DE INEXECUÇÃO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EMERGENTES (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), TAL DIRETRIZ HERMENÊUTICA NÃO AUTORIZA TRANSFERIR INDISTINTAMENTE OBRIGAÇÕES MATERIAIS DE CUSTEIO A ENTIDADE QUE NÃO FIGURA NO POLO CONTRATUAL DE DIREITO MATERIAL. NO CASO CONCRETO, O VÍNCULO RESTOU ENTABULADO COM PESSOA JURÍDICA AUTÔNOMA (CENTRAL NACIONAL UNIMED), DOTADA DE QUADRO DIRETIVO, REGISTROS PRÓPRIOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E RECEITAS EXCLUSIVAS, RESTANDO A COOPERATIVA REGIONAL ALHEIA À PERCEPÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. A ADESÃO AO MECANISMO DE INTERCÂMBIO ASSISTENCIAL OBJETIVA PROPICIAR A VIABILIZAÇÃO DE ATOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS FORA DE SEU DOMICÍLIO ORIGINÁRIO, SEM TRANSMUTAR A COOPERATIVA COOPERADA LOCAL EM GARANTIDORA UNIVERSAL OU DEVEDORA ORIGINÁRIA DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS RELATIVAS A CONTRATOS ALHEIOS. RESTANDO DESCARACTERIZADA A TITULARIDADE DO DEVER PRESTACIONAL RECLAMADO PELA PARTE AUTORA EM FACE DA RECORRENTE, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE SUA CARÊNCIA ACIONÁRIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CULMINANDO COM A EXTINÇÃO ANÔMALA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EX VI DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO EXAURIDA A EFICÁCIA DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA QUE LHE FORA IMPOSTO NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À COOPERATIVA MÉDICA AGRAVANTE (ART. 485, VI, DO CPC), RESTANDO PREJUDICADA A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR A ELA DIRIGIDA. TESE DE JULGAMENTO: A COOPERATIVA SINGULAR REGIONAL INTEGRANTE DO COMPLEXO COOPERATIVO DE SAÚDE SUPLEMENTAR CARECE DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR PRETENSÃO COMINATÓRIA VOLTADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE SAÚDE (INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOME CARE) QUANDO A PACTUAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE HOUVER SIDO CELEBRADA EXCLUSIVAMENTE COM OPERADORA AUTÔNOMA DE ÂMBITO NACIONAL, HAJA VISTA QUE O MERO INTERCÂMBIO ASSISTENCIAL NÃO INSTITUI SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO MATERIAL DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS QUAIS NÃO PARTICIPOU. CONCLUSÃO: