Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RENDA LÍQUIDA DE R$ 1.686,84. DESPESAS ORDINÁRIAS DOCUMENTADAS. VALOR DA CAUSA DECORRENTE DE PATRIMÔNIO SUJEITO À PARTILHA. CRITÉRIO OBJETIVO INSUFICIENTE. TEMA 1.178 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FACULTANDO O PARCELAMENTO EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS.O AGRAVANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. AFIRMA PERCEBER RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 1.686,84 E TER APRESENTADO COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS NO VALOR DE R$ 1.401,93. REQUER A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O DIFERIMENTO OU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SABER SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À PARTILHA AFASTAM, NO CASO CONCRETO, A PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; E (III) SABER SE PERMANECEM ÚTEIS OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PESSOA NATURAL FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRA QUE NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC.A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O INDEFERIMENTO EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, OBSERVADA A REGRA DO ART. 99, § 2º, DO CPC.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.178, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR CRITÉRIOS OBJETIVOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. APÓS EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA, PARÂMETROS OBJETIVOS SOMENTE PODEM SER CONSIDERADOS DE FORMA SUPLEMENTAR.NO CASO, O AGRAVANTE APRESENTOU CONTRACHEQUE REFERENTE A JUNHO DE 2026, COM REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE R$ 1.686,84, ALÉM DE COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS NO VALOR DE R$ 1.401,93, RESTANDO DISPONIBILIDADE MENSAL APROXIMADA DE R$ 284,91.O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, EMBORA EXPRESSIVO, CORRESPONDE AO PATRIMÔNIO OBJETO DA PARTILHA E NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À PARTILHA NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO É SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE DE SUPORTAR AS CUSTAS INICIAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.RECONHECIDA A GRATUIDADE INTEGRAL DA JUSTIÇA, FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CONCLUSÃO: