Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. ASTREINTES PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. A DECISÃO SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS DECORRENTES DE DUAS COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO (R$ 3.600,00 E R$ 4.900,00) E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A CONSUMIDORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. NA MESMA OCASIÃO, FOI CONTRATADO EM SEU NOME UM EMPRÉSTIMO, QUE O PRÓPRIO BANCO CANCELOU ADMINISTRATIVAMENTE AO RECONHECER A FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÁ PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA CONSUMIDORA QUANTO À NATUREZA FRAUDULENTA DAS COMPRAS IMPUGNADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO; (II) SABER SE O PRAZO E A MULTA DIÁRIA FIXADOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA SÃO DESPROPORCIONAIS; E (III) SABER SE HÁ RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELA CARTA DE QUITAÇÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NELA, O BANCO RECONHECEU A FRAUDE E CANCELOU O EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM NOME DA CONSUMIDORA. ESSE RECONHECIMENTO TEM RELAÇÃO TEMPORAL E CIRCUNSTANCIAL DIRETA COM AS COMPRAS IMPUGNADAS, QUE FORAM REALIZADAS PELO MESMO MODO DE OPERAÇÃO E COMUNICADAS NAS MESMAS LIGAÇÕES À CENTRAL DE ATENDIMENTO. 4. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, E O ÔNUS DA PROVA JÁ FOI INVERTIDO NA ORIGEM. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 5. A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA. O AGRAVO MENCIONA PRAZO DE 48 HORAS E MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. A DECISÃO AGRAVADA, PORÉM, FIXOU PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS E MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. ESSES PARÂMETROS SÃO RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 6. NÃO HÁ RISCO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A DECISÃO APENAS SUSPENDE, DE FORMA PROVISÓRIA, A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PATRIMONIAL. SE AS OPERAÇÕES FOREM DECLARADAS REGULARES AO FINAL, OS VALORES PODERÃO SER COBRADOS INTEGRALMENTE, COM ATUALIZAÇÃO E ENCARGOS LEGAIS. 7. O PERIGO DE DANO INVERSO É MAIS RELEVANTE. A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO ATINGE CONSUMIDORA IDOSA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, POR DÉBITO CUJA ORIGEM FRAUDULENTA JÁ FOI PARCIALMENTE RECONHECIDA PELO PRÓPRIO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A CONTRATO CELEBRADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DAS COMPRAS IMPUGNADAS EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E À EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR CONSTITUÍREM FORTUITO INTERNO. 3. A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURA RISCO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SE TRATAR DE PREJUÍZO MENSURÁVEL E REVERSÍVEL. CONCLUSÃO: