Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, ao passo que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados por GABRIEL GOIS MATOS em face de CONDOMÍNIO TERRAÇOS BEIRA MAR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando que não existem custas a serem recolhidas, em primeira instância, neste juízo especializado, deixo de conhecer eventual pedido de justiça gratuita e de sua impugnação pela ré, devendo as partes formularem requerimento neste sentido à E. Turma Recursal, em caso de recurso. Publique-se.