Ementa
Ante o exposto: ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ALINE DE CAMARGO BENETON para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 2604, 2605, 2606 e 2607 que lastreiam a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento de eventuais ordens ativas de constrição patrimonial emitidas contra os executados nos autos, especialmente eventuais indisponibilidades pelo sistema SISBAJUD. Havendo numerário porventura já transferido e depositado em conta judicial à ordem deste Juízo, o levantamento em favor da excipiente fica estritamente condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. Condeno o MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada/excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, consoante o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento da taxa judiciária diante da isenção legal conferida ao ente federativo, devendo contudo arcar com as despesas processuais, inerentes à citação/intimação por carta. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em conta que o valor do crédito executado é inferior ao patamar de 100 (cem) salários mínimos legalmente estabelecido. Determino a serventia imediata interrupção da ordem de bloqueio junto ao Sisbajud, bem como desbloqueio de eventuais valores efetivados. Publique-se.