Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL, COM DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – INSURGÊNCIA DO RÉU – ACOLHIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR ALEGADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADAS À ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – TEMA 1.150 DO C. STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL QUE CONSTITUI TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS – TEMA 1.387 DO C. STJ – SAQUE INTEGRAL REALIZADO EM 20/08/2013 E AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 17/06/2024 – TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS E MICROFILMAGENS QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PREJUDICADOS – VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO – MANUTENÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR SUA REVOGAÇÃO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO.