Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 1061135-66.2024.8.26.0224/SP
AUTOR : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : EDUARDO MOTTA JUNIOR (OAB SP447875)
ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738)
RÉU : MOYSES DE CAMPOS FILHO
ADVOGADO(A) : IACI ALVES BONFIM (OAB SP202113)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar o réu MOYSES DE CAMPOS FILHO ao pagamento da quantia de R$ 451.200,54, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de juros de mora calculados segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, incidentes a partir da data do demonstrativo de atualização da inicial (14/10/2024), até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.