Ementa
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida à devolução de forma simples à parte autora dos valores pagos a título de seguro, corrigidos desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Afasto os demais pedidos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. A parcela de responsabilidade da parte autora (beneficiária da gratuidade da justiça) será paga pela requerida, consoante art. 1.098, §5º, das NSCGJ, e Provimento CG Nº 29/2021". Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os da parte adversa, fixados, por equidade, diante do ínfimo valor da causa e da condenação, em R$1.000,00 para cada um dos litigantes, ficando suspensa a exigibilidade dessa verba em face da autora diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça. P.I.