Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DO ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS CONFIGURA FATO GERADOR DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. A CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS NÃO CARACTERIZA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NÃO ENSEJANDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO, MANTIDO O DISPOSITIVO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE MEDIANTE REGISTRO. 2. A CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ITBI.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 35, I; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 215.273/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 02/10/2015. TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0003309-84.2011.8.26.0247, REL. ERBETTA FILHO, J. 14/08/2014. STF, ARE 1.294.969/SP, REL. MIN. PRESIDENTE, J. 11/2/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador) - Maria Eduarda Duarte Ruiz (OAB: 532615/SP) - 1° andar