Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada (CPC, art. 300 c/c art. 1.012, § 1º, V), para condenar a ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na obrigação de fazer consistente em providenciar e realizar, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias corridos a contar da intimação desta decisão, o procedimento cirúrgico de retirada de implantes ortopédicos do tornozelo direito em favor da autora, Adelina Divina Lopes, fornecendo todos os exames pré-operatórios, internação, suporte anestésico, equipe médica e insumos pós-operatórios indispensáveis ao pleno restabelecimento de sua saúde. Determino que o procedimento cirúrgico seja executado prioritariamente na rede própria do Sistema Único de Saúde (SUS) ou em unidade conveniada; caso não haja leito ou capacidade operacional pública disponível dentro do prazo estipulado, deverá a ré viabilizar a cirurgia em hospital da rede privada às suas expensas, observados, para fins de ressarcimento do estabelecimento particular, os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.033 da Repercussão Geral. Outrossim, para a hipótese de descumprimento injustificado da obrigação no prazo assinalado, fixo multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o montante limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção subsidiária de sequestro de verbas públicas para o custeio direto do ato médico. Diante da sucumbência experimentada, condeno a ré ao reembolso de eventuais despesas processuais comprovadamente adiantadas pela requerente (CPC, art. 82, § 2º), observada a isenção de que goza a Fazenda Estadual em relação à taxa judiciária própria da Justiça Estadual paulista (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003). Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desempenhado, a natureza da causa e a rapidez na solução do litígio. A atualização monetária do valor da causa, para efeito de base de cálculo da verba honorária, dar-se-á pelo índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA) desde o ajuizamento da ação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o valor da causa e o conteúdo econômico da obrigação são manifestamente inferiores ao patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos. P.R.I.C.