Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da presente ação, confirmando-se a tutela de urgência deferida às fls. 207/211, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão da cardiopatia grave e da cegueira comprovadas nos autos; b) Condenar a ré a cessar imediatamente os descontos a tal título, realizados a partir de dezembro de 2022, podendo ser abatidos apenas os valores que as requeridas comprovarem terem sido efetivamente restituídos ao autor por ocasião das declarações anuais de ajuste, competindo às devedoras demonstrar, na fase de cumprimento, eventual pagamento ou restituição referente às mesmas competências, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data em que devida cada parcela, até 08 de dezembro de 2.021 através do índice do IPCA-E, mês a mês, acrescido de juros de mora pela caderneta de poupança, a contar da citação. Em 09 de dezembro de 2.021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, a partir de 09 de dezembro de 2.021 (data da publicação da referida emenda), a correção monetária incidirá juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao reembolso das despesas processuais comprovadamente suportadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Antes, contudo, deverá a serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, vinculando-se as guias juntadas e providenciando a respectiva queima, quando ainda não efetivada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 881/2020, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando o valor atribuído à causa e a expressão econômica da condenação. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PATRÍCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES AL