Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de reclassificação cadastral da unidade consumidora, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência superveniente de interesse de agir; b) ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para pronunciar a prescrição de todas as pretensões pecuniárias anteriores a 13 de abril de 2021; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE a restituir ao autor, de forma simples, a diferença apurada entre a tarifa de água e esgoto cobrada sob a categoria comercial e a tarifa devida sob a categoria residencial, incidente sobre as faturas comprovadamente adimplidas no período de 13 de abril de 2021 a 16 de setembro de 2025; d) Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data de cada desembolso indevido, e acrescidos de juros de mora nos moldes do artigo 406, § 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária, contados a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil; Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ETIENNE BIM BAHIA (OAB 105773/SP)
Inteiro teor
Processo 1003864-05.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Cássio Luiz Castilho Razera - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Novo Código de Processo Civil. Requer a parte autora: a) a reclassificação cadastral definitiva da unidade consumidora (inscrição nº 3808693-66) para a categoria residencial, com emissão das faturas futuras sob a tarifa correspondente, sob pena de multa diária; b) a condenação da autarquia ré à repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior nos últimos dez anos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora; e c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais fundamentada na teoria do desvio produtivo do consumidor, no importe equivalente a cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). Quanto à prejudicial de mérito arguida em contestação, assiste razão à autarquia ré. O prazo prescricional para repetição de indébito tarifário movida contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de 5 (cinco) anos, por força da especialidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o qual prevalece sobre o prazo decenal geral do art. 205 do Código Civil. Conquanto a Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça a incidência do Código Civil às ações de repetição de tarifa de saneamento, impõe-se a realização de distinguishing quando a concessionária ostenta natureza jurídica de autarquia de direito público, hipótese em que a norma de direito público fazendário se sobrepõe à regra geral de direito privado. Ajuizada a presente ação em 13/04/2026, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas recolhidas antes de 13/04/2021. No que tange à obrigação de fazer voltada à reclassificação cadastral, verifica-se a superveniente perda do interesse de agir. Os documentos administrativos carreados aos autos com a contestação (Processo Administrativo nº 7515/2025, fls. 234 e 276) evidenciam de modo incontroverso que a autarquia, por ocasião de vistoria técnica in loco realizada em 16/09/2025 no imóvel situado na Rua Gilberto Bresolin nº 1-64, constatou de ofício a destinação estritamente residencial e promoveu a imediata alteração cadastral no sistema para a categoria residencial em 17/09/2025, meses antes do ajuizamento da lide. Assim, quanto à alteração cadastral futura, impõe-se a extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Resta a análise do período imprescrito de faturamento indevido, compreendido entre 13/04/2021 e 16/09/2025. É incontroverso que o imóvel é exclusivamente residencial, sendo ilegal a exigência tarifária sob a rubrica comercial. Contudo, rejeita-se a pretensão de repetição em dobro formulada com esteio no art. 42, parágrafo único, do CDC. Os autos demonstram que o enquadramento equivocado perdurava desde a ligação original e jamais fora impugnado pelo requerente, que por anos adimpliu as faturas sem formular pedido específico de revisão de categoria, descumprindo o dever regulamentar imposto ao usuário pelo art. 17 do Decreto Municipal nº 1.865/1972. Ademais, tão logo realizada a constatação presencial por seus técnicos em processo administrativo deflagrado para apurar vazamento, o DAE procedeu sua à correção cadastral. Tal conduta evidencia boa-fé administrativa e caracteriza o engano justificável, afastando a sanção civil da devolução dobrada, impondo-se a restituição dos valores cobrados em excesso na forma simples. Por fim, não se divisa a ocorrência de dano moral. O equívoco no enquadramento tarifário gerou mera repercussão patrimonial, inexistindo corte no fornecimento do serviço essencial, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou exposição a constrangimento vexatório. Outrossim, não incide ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, haja vista que a autarquia não opôs recalcitrância injustificada: o autor postulou administrativamente apenas a redução de conta por vazamento oculto (fls. 245), oportunidade em que o réu, de ofício, reconheceu a natureza residencial do bem e sanou a classificação. Trata-se de mero dissabor e conflito patrimonial, insuscetível de violar a dignidade da pessoa humana ou os direitos da personalidade. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de reclassificação cadastral da unidade consumidora, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência superveniente de interesse de agir; b) ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para pronunciar a prescrição de todas as pretensões pecuniárias anteriores a 13 de abril de 2021; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE a restituir ao autor, de forma simples, a diferença apurada entre a tarifa de água e esgoto cobrada sob a categoria comercial e a tarifa devida sob a categoria residencial, incidente sobre as faturas comprovadamente adimplidas no período de 13 de abril de 2021 a 16 de setembro de 2025; d) Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data de cada desembolso indevido, e acrescidos de juros de mora nos moldes do artigo 406, § 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária, contados a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil; Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ETIENNE BIM BAHIA (OAB 105773/SP)
