Ementa
Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492, estado fático jurídico), julgo PROCEDENTE a demanda proposta por JULIA VIANA DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para o fim de: a) confirmar a tutela provisória de urgência concedida nos autos e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer de forma plena, definitiva e permanente o acesso da autora à conta da rede social Instagram identificada pelo perfil @ju_vsantos, mediante a remoção definitiva da exigência de autenticação de dois fatores atrelada ao aplicativo autenticador anterior ou mediante a disponibilização de procedimento eficaz de redefinição de acesso encaminhado para o endereço eletrônico [email protected]; b) assinar o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento voluntário da condenação, a contar da publicação desta sentença; c) determinar que, caso não haja cumprimento voluntário da obrigação corporificada na sentença, deverá a parte autora proceder à instauração do cumprimento provisório de sentença para efetivação do comando judicial, fixando-se desde já o prazo de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento do preceito, a contar da intimação pessoal do devedor, sob pena de incidência de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que será automaticamente majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso decorrido prazo superior a 15 (quinze) dias úteis para cumprimento (ou seja, a partir do décimo sexto útil), sem prejuízo da incidência da parte nas penas de litigância de má-fé e da responsabilização por crime de desobediência em caso de recalcitrância injustificada. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para a condução do feito. P.R.I.C.