Ementa
celebrado entre a embargante e a corré Associação Hospitalar Jaguara (evento 68), no qual as partes repactuaram e disciplinaram expressamente a quitação do débito principal, das parcelas vencidas e vincendas, dos encargos e da restituição dos equipamentos.
Operou-se, portanto, a perda superveniente do interesse recursal da autora em relação às matérias embargadas, razão pela qual julgo prejudicados os embargos de declaração do evento 59.
2. Da Homologação do acordo
Estando subscrito por procuradores com poderes específicos para transigir (eventos 1 e 65) e versando sobre direitos disponíveis, HOMOLOGO o acordo celebrado entre INDUMEBRA SERVIÇOS MÉDICOS BRASIL LTDA. e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR JAGUARA (evento 68), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução do mérito em relação à corré Associação Hospitalar Jaguara, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Certifique a serventia o trânsito em julgado do capítulo da sentença (evento 54) que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do corréu INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAÚDE, o qual restou imune a recursos e à transação.
3. Do pedido de Busca e Apreensão e medidas executivas
Homologada a avença e noticiado o descumprimento do pacto com requerimento específico de retomada dos bens (evento 69), impõe-se conferir efetividade imediata à obrigação de entrega de coisa, com espeque no artigo 538 do Código de Processo Civil e no item 4.5 do acordo homologado.
Assim, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão e reintegração de posse dos equipamentos médicos descritos no item 4.5.3 do acordo (evento 68, fls. 3/4 do termo e listagem anexa do evento 68, DOC3), a ser cumprido nas dependências da corré Associação Hospitalar Jaguara (Praça General Guimarães, nº 77, e Avenida Cândido Portinari, nº 616, Vila Jaguara, São Paulo/SP).
Para o cumprimento da diligência: a) Fica autorizado o ingresso do Oficial de Justiça nas dependências da entidade hospitalar, inclusive áreas técnicas ou assistenciais onde os equipamentos se encontrarem instalados ou guardados, devendo a ré franquear o acesso imediato; b) Autorizo, se estritamente necessário para salvaguardar a ordem e a segurança dos presentes, o concurso de força policial; c) Nomeio a autora, ou preposto por ela formalmente indicado no ato da diligência, como fiel depositária dos bens apreendidos.
Providencie a autora o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que expeça-se o competente mandado.
Por fim, anoto que a cobrança das quantias pecuniárias decorrentes do inadimplemento da transação (saldo devedor vencido antecipadamente, cláusula penal de 10%, multa diária e honorários advocatícios) deverá ser promovida pela credora por meio de incidente próprio de cumprimento de sentença, distribuído por dependência, observando-se os requisitos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil