Ementa
EDONDO LTDA
ADVOGADO(A) : ALVARO JOSÉ DE MORAES JÚNIOR (OAB SP145781)
SENTENÇA
Vistos. No curso da fase de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo para pagamento parcelado da dívida, o qual foi homologado pelo juízo. Apesar de devidamente advertidas, decorridos mais de 180 dias do vencimento da última parcela, as partes não trouxeram aos autos notícia sobre eventual descumprimento, presumindo-se cumprido o acordo, conforme Enunciado Uniforme n. 46 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Espécies de contratos, declarando insubsistente eventual penhora constante dos autos, independentemente de termo ou expedição de mandado. Custas, despesas e honorários indevidos (art. 55 da Lei n. 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as N.