Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a ré São Paulo Previdência - SPPREV na obrigação de recalcular os décimos incorporados (artigo 133 da Constituição Estadual) titularizados pela autora Helena Carrilho Lopes da Silva, na proporção de 10/10, para que neles seja computada a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, com a devida repercussão sobre os adicionais por tempo de serviço (quinquênios), a sexta-parte e o décimo terceiro salário, limitando-se os efeitos financeiros ao período anterior à vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022; b) condenar a ré São Paulo Previdência - SPPREV ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre maio de 2021 e março de 2022, no valor nominal de R$ 20.543,99 (vinte mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação e com juros moratórios calculados pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação válida para as parcelas vencidas até 08/12/2021, aplicando-se, exclusivamente, a taxa SELIC a contar de 09/12/2021 (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Tema 1.419 do STF). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)